034333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034333
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Concurso de promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039922
Nr Documento: SA119940609034333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75f719907f535c8f802568fc00391165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034333.43
Sumário
Segundo o regime constante do D.L. n. 519-A1/79, de 29/12 depende de concurso documental a promoção à 1 classe de Tesoureiro-ajudante de 2 classe da Fazenda Pública. Essa promoção não se reporta ao termo do prazo de um ano na 2 classe, verificados os demais requisitos referidos nos ns. 1, al. b) e 4 do art. 36 do D.L. n. 519-A1/79, mas à data da nomeação publicada no Diário da República.