003602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003602
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Crédito laboral, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017830
Nr Documento: SJ199302030036024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b673185ed66c5800802568fc003a3460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003602.CD
Sumário
Extinta a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., pelo Decreto-Lei n. 137/85, os tribunais de competência genérica ou os tribunais civeis onde aqueles não existam são competentes para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais. Aquela conclusão não é afectada mesmo que se considere inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 8 daquele diploma porque resulta da norma do n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, que contem o regime a que estão sujeitas as empresas públicas.