073381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 073381
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Sociedade cooperativa, Nulidade, Inexistencia juridica, Convocatoria, Sociedade comercial, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010160
Nr Documento: SJ198807070733812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa1ac1752717b1f4802568fc0039dc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073381.16
Sumário
Se numa acção a questão de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia tiver sido decidida, não pode ela ser reapreciada em nova acção, porque a força do caso julgado obsta a tal apreciação. O facto de nas duas acções em causa não haver identidade de sujeitos activos, não e obstaculo no caso julgado, porque em ambos os sujeitos activos actuaram na mesma qualidade juridica: a de socios. Para uma assembleia geral, de uma sociedade cooperativa tem de ser convocados para nela terem intervenção não apenas os socios de uma certa categoria (os chamados socios fundadores), mas todos os seus socios. De contrario estaremos perante uma falsa assembleia geral que não tem validade como tal, sendo nulas consequentemente, as suas deliberações.