99B636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B636
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Compra e venda, Prédio urbano, Escritura pública, Licença de utilização, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Erro sobre o objecto do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038428
Nr Documento: SJ199909230006362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/883af6a7310e922980256a2a002716bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B636.C1
Sumário
A não ser que não tenha, no texto do negócio, um mínimo de correspondência, a interpretação do sentido da declaração negocial constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça (cfr. artigos 238º,nº 1, Cód. Civil, e 729º, nº 1 e 2, Cód. Proc. Civil). No domínio de vigência do artº 44, nº 1, da Lei 46/85, de 20/9, a escritura de compra e venda de prédio urbano só podia ser realizada mediante a exibição, perante o notário, da respectiva licença de utilização. Dá-se incumprimento definitivo, por parte do promitente - vendedor, de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de edifício em propriedade horizontal, e não erro sobre o objecto do negócio, da parte do promitente - comprador, se, entre o projecto do edifício, pelo qual se orientou e determinou o dito promitente - comprador, e a obra realizada existe uma substancial diferença de qualidade, fruto de modificações radicais na estrutura do edifício e na composição do condomínio.