0014902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0014902
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Nulidade, Inventário, Licitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015237
Nr Documento: RL199903110014902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9812e5eb57e61665802569b300360dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014902.6F
Sumário
É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a nulidade da decisão homologatória da partilha nos termos do art. 668º, nº 1, al. d) do CPC, quanto a uma verba que o próprio recorrente licitou, quando, nunca antes suscitou no inventário a questão da validade ou nulidade do contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, que agora invoca como causa da nulidade da decisão homologatória.