Quando foi proferido o acórdão 0078224?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL — Acidente de trabalho, Contrato de seguro

Acórdão

0078224

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Ferreira Marques

Apelação

Acidente de trabalhoContrato de seguroPrémio de seguro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART352 ART376 ART377 ART378 N2.
CPC67 ART655 N1 ART712 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG286.
AC STJ DE 1996/03/06 IN CJ 1996 T1 PAG286.
AC RP DE 1995/07/10 IN CJ 1995 T4 PAG204.

Sumário

A omissão de trabalhadores ou a falta de remessa de folhas de salários só invalida o contrato de seguro se essas omissões ou inexactidões forem praticadas conscientemente, com propósito de induzir em erro ou de enganar a seguradora, influindo na intensidade do risco infortunístico e no valor do prémio de seguro.

Texto integral não disponível

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