0673/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0673/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13206
Nr Documento: SA1201109080673
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698981a24cfcb86a80257913003c349bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0673.11.EB
Sumário
A existência e obrigatoriedade no respectivo âmbito, de caso julgado anterior em divergência com a corrente jurisprudencial que veio depois a afirmar-se, foi consagrada pelo Pleno do STA e seguida no Acórdão do TCA agora sob recurso, não é motivo que justifique a admissão de revista excepcional, ainda que com fundamento em desigualdade de tratamento, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Em representação de 46 trabalhadores seus associados, individualmente identificados, propôs no TAF de Sintra acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE SINTRA em que pede a condenação a reconhecer que são carreiras verticais, com progressão por módulos de três anos, as carreiras dos seus associados que desempenham funções de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, de motorista de ligeiros e de tractorista. A acção foi julgada improcedente pelo TAF e o TCA, em recurso manteve essa decisão jurisdicional, considerando a carreira horizontal. Inconformado o STAL pede a admissão de recurso de revista alegando para o efeito, em síntese: Em cumprimento de sentença do TAF de Sintra no P. 1461/04.4BESNT, que o Município aceitou, 21 funcionários da CMS viram reconhecida como vertical a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais o que gera desigualdade inadmissível e contrária ao art.º 59.º n.º 1 da Const., com os representados do STAL. Continua a entender que a carreira é vertical porquanto antes do DL 412-A/98, que não revogou nessa parte o DL 247/87, de 17/6, carreiras horizontais eram as da enumeração taxativa do art.º 38.º que não abrangiam as carreiras dos seus representados e a carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais era mista, não se tendo alterado essa natureza, em nenhuma das carreiras em causa. O Município de Sintra contra alegou sustentando o decidido que considera em harmonia com o decidido pelo Ac. do Pleno deste STA de 12.02.2006, P. 870/06, em recurso de uniformização de jurisprudência. II – Apreciação Sumária. 1. A admissão de recurso de revista de decisões dos TCA proferidas em segunda instancia é excepcional, isto é, depende de uma avaliação ou filtragem efectuada pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, segundo os critérios enunciados no n.º 1 do mesmo artigo. Tais critérios são de carácter vincadamente objectivo, não visam, em primeira linha, satisfazer o interesse do recorrente em ver reapreciada a sua causa e alterada a decisão recorrida, apontam sobretudo para a realização do interesse geral, quando dispõem que serão de admitir apenas os recursos sobre questões de importância jurídica ou social fundamental, ao lado daqueles em que for de antever claramente que a intervenção do Supremo pode contribuir para uma melhor aplicação do direito, no sentido de um melhor funcionamento da administração da justiça, o que afasta admissões para a correcção de eventuais erros na decisão dos tribunais centrais que não atinjam a importância anteriormente assinalada. Passemos agora a analisar o presente caso à luz desta premissa maior. O Supremo decidiu no Ac. do Pleno de 12-12-2006, P. 0870/06: “Na falta de norma legal que expressamente qualifique como vertical ou horizontal determinada carreira, deve a mesma ser considerada horizontal se, pela respectiva estrutura, não comportar a possibilidade de progressão por diferentes e crescentes níveis de exigências, complexidade e responsabilidade”. Tal possibilidade de progressão não existe nas carreiras unicategoriais, como é o caso da carreira de motorista de transportes colectivos, que deve, por isso, ser considerada carreira horizontal, para efeito de progressão nos respectivos escalões, de quatro em quatro anos, conforme o disposto no artigo 19, do DL 353-A/89, de 16.10”. Igualmente decidiu o Pleno no Ac. de 13-11-2007, P. 0676/07 “Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6 razão por que não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da dita enumeração”. Esta jurisprudência é pacífica e aplica-se ao caso dos autos, sendo que o Acórdão do TCA decidiu a questão em conformidade com a referida orientação. O facto de existir desigualdade de tratamento de outros profissionais da CMS devido á aceitação de uma decisão judicial em sentido diferente não significa que se não aplique o critério legal às pessoas não abrangidas por tal decisão. Problema aproximado foi objecto do processo desta formação entre o mesmo Sindicato e o Município de Ovar, no Ac. de 13-11-2007, P. 0676/07, em que se pretendia obstar à execução de julgado de uma sentença sobre a matéria das carreiras horizontais ou verticais, com fundamento em que havia outra decisão judicial transitada em sentido divergente. Também ali se considerou como curial expectável e não constituindo questão susceptível de justificar a admissão de revista excepcional a decisão no sentido de que o cumprimento do julgado constitui vinculação jurídica que não interfere nem projecta efeitos sobre outras situações sujeitas a decisão judicial, desde que não esteja estabelecida por lei algum conexão específica entre as situações em causa. A argumentação da peticionante da revista não indica o preciso erro jurídico que estará a afectar a decisão recorrida, nem apresenta elementos novos em relação à jurisprudência que se indicou, nem o que aduz sobre a desigualdade de tratamento se apresenta como capaz de ser apreciado e de constituir fundamento para alterar a orientação unânime da jurisprudência, pelo que não se considera existir fundamento para a admissão da revista à luz dos critérios do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1, 3 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Sem custas a tenta a isenção do recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.