042838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042838
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamentação, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019644
Nr Documento: SJ199311040428383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8e4268942263589802568fc003a745aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042838.C5
Sumário
O acórdão que remete e nele considera reproduzidos os fundamentos indicados pelo relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual. Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.