010618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010618
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Lapso
Recorrente: Travasso , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA DE 1990/11/07.
Nr Convencional: JSTA00030230
Nr Documento: SA219901212010618
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d53d14adbcd665f3802568fc0037e276
Sumário
Constitui lapso manifesto que da lugar a rectificação de acordão o facto de neste se ter escrito que "não houve contra-alegações" quando, conforme resultava do processo, se devia ter escrito que a recorrida contra-alegou nos termos de fls.42 e 43.
