0025761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0025761
Acórdão
Descritores: Citação edital, Revelia, Documento particular, Valor probatório, Falta de contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014681
Nr Documento: RL199802030025761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8206e9348c1f1868025680300050bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025761.41
Sumário
Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC, pelo que desacompanhados de qualquer outra prova, "maxime" a testemunhal, não fazem prova plena. A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. Tais declarações só vinculam o seu autor se forem verdadeiras.