017886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 017886
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Modesto , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1982/04/02.
Nr Convencional: JSTA00020307
Nr Documento: SA119880218017886
Data de Entrada: 08/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c07cbe840685d91b802568fc003757ac
Sumário
A indigitação de um funcionario como responsavel por certo sector e um mero acto interno que apenas produz efeitos no funcionamento dos serviços, mas não modifica a sua situação funcional, nem se reflecte nos postos, categorias e hierarquias daquele ou de outros funcionarios. O recurso contencioso de um acto interno e de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição.*
