Quando foi proferido o acórdão 000828?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1956.

Acórdão STA (1956) — Isenção de direitos de importação

Q: Qual foi a decisão no processo 000828?

Nega provimento. E da competencia do Ministro do Ultramar, que pode livremente recusa-la, a concessão da isenção do direito a que respeita o artigo 3 do Decreto-Lei n. 34176, de 6 de Dezembro de 1944.

Acórdão

000828

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1956
Relator: Vicente Vasconcelos

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoAdministração ultramarinaCompetencia do ministro do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU33 ART662.
D 31715 ART22.
PORT 5 IN BOLETIM OFICIAL ANGOLA 36 IS DE 1938/12/08 A B.
D 34176 ART3.
CPC39 ART520.

Sumário

E da competencia do Ministro do Ultramar, que pode livremente recusa-la, a concessão da isenção do direito a que respeita o artigo 3 do Decreto-Lei n. 34176, de 6 de Dezembro de 1944.

Texto integral não disponível

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