000828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000828
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Administração ultramarina, Competencia do ministro do ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000254
Nr Documento: SAP19560514000828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063c48fb2250e986802568fc0037fddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000828.14
Sumário
E da competencia do Ministro do Ultramar, que pode livremente recusa-la, a concessão da isenção do direito a que respeita o artigo 3 do Decreto-Lei n. 34176, de 6 de Dezembro de 1944.