0004103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0004103
ACORDAO
Descritores: Regime de subida do recurso, Polícia judiciária, Agente, Declarante
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001677
Nr Documento: RL199505240004103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3322b75bd87a0a7c802568030004404d
Sumário
O recurso interposto de despacho que decidiu sobre tomada de declarações a um agente da Polícia Judiciária, em audiência de julgamento, só subirá com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa: - não perdendo mesmo assim, a sua utilidade.
