001089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001089
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita, Processo de transgressão, Pagamento imediato da multa, Caso julgado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Hotel Vale de Lobos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013371
Nr Documento: SA219771019001089
Data de Entrada: 03/06/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af4166fc96e5a82802568fc0037051c
Sumário
Instaurado processo de transgressão, em 12 de Julho de 1972, pela pratica da infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, por atrasos na escrituração desde 2 de Janeiro de 1970, exclusive, ate 29 de Junho de 1972, mas paga voluntariamente a multa correspondente a esta infracção, este pagamento constitui caso julgado que torna ineficaz o segundo processo de transgressão instaurado contra o mesmo contribuinte com relação a atrasos na escrituração durante aquele periodo de 2 de Janeiro de 1970, exclusive, ate 29 de Junho de 1972.
