9910464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910464
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Confissão, Despedimento sem justa causa, Trabalhador, Gerente, Suspensão do contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027280
Nr Documento: RP199911089910464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3f13689f95fcf658025687a0055c9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910464.E4
Sumário
Só se podem discriminar factos se os mesmos constarem dos articulados das partes ou do questionário, se a forma do processo o exigir e já estiver elaborado. Sendo o depoimento de parte o meio de provocar a confissão, pretendendo-se que o depoente reconheça a realidade de um facto que lhe é desfavorável, só pode recair sobre factos constantes dos articulados das partes ou do questionário. A eleição de trabalhador para o cargo de gerente de empresa que fazia parte do grupo económico R. e, posteriormente, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da mesma empresa, suspendeu o contrato de trabalho existente entre A. e R. Configura um despedimento inequívoco e ilícito, por não ter sido precedido de processo disciplinar, a comunicação do presidente do Conselho de Administração da R. de que o A. se deveria considerar "despedido do grupo", "afastado do grupo" ou algo equivalente.