0006041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0006041
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008936
Nr Documento: RL199704150006041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07deac2de41b29e0802568030004f2abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006041.C1
Sumário
O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) goza de isenção de custas.