9050357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9050357
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Citação, Falta de citação, Nulidade processual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006684
Nr Documento: RP199011279050357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e13911d4e1b385d18025686b00668229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050357.14
Sumário
A lei apenas permite que a citação de sociedade comercial possa fazer-se noutra pessoa que não o seu gerente no caso de, tendo o oficial procurado este na sede da sociedade, o não encontrar, podendo, então, proceder à citação na pessoa de um empregado da mesma que aí se encontre. Ao ser citado um sócio da ré, que não é seu gerente, omitiram-se formalidades essenciais, havendo falta de citação, sendo nulo todo o processado posterior à petição inicial.