9220941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9220941
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009969
Nr Documento: RP199303159220941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6653d080210b5e3d8025686b006668b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220941.5D
Sumário
Se um trabalhador no desenvolvimento da sua actividade profissional executava e montava estruturas de madeira em molhes para fundir betão e fazia andaimes, armações para escadas, vigamentos, tectos, colunas, sapatas, vedações, barracas de madeira para arrumos e executava operações como serrar, aplainar, furar, ajustar e pregar, ilegítima é a sua recusa de montar uma barraca em madeira para servir como equipamento do estaleiro da entidade patronal, sendo essa recusa justa causa de despedimento.