025521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 025521
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Confirmação da pena, Conselho de ministros, Decisão disciplinar, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Efeitos das penas, Decisão concordante com o relatorio do instrutor, Fundamentação
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1987/06/13.
Nr Convencional: JSTA00029745
Nr Documento: SA119901009025521
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33aa526c5ef8e77f802568fc0037aea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025521.60
Sumário
A pena de Aposentação Compulsiva imposta em Processo Disciplinar, por um Membro do Governo, a um funcionario dos Serviços do seu Ministerio, não carece, desde a vigencia do actual Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, de confirmação do Conselho de Ministros. As decisões que apliquem penas disciplinares não carecem de publicação no Diario da Republica começando as penas a produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo ser notificado, 15 dias apos a publicação de aviso nos termos do n. 2 do artigo 59 do mencionado Estatuto. Apenas e obrigatoria a publicação na 2 Serie do D. da Republica da vacatura de lugar ou cargo em consequencia da aplicação de penas de Aposentação Compulsiva e Demissão. A entidade competente que impõe pena disciplinar pode legalmente faze-lo em simples Decisão de Concordancia com as Conclusões do relatorio e Proposta formulada pelo Instrutor do respectivo processo, somente se impondo a fundamentação da Decisão quando não concordante com a substancia de tal Relatorio e Proposta.