Descritores Jurídicos

Conselho de ministros - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Conselho de ministros" classifica 50 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2024.

acórdãos

tribunais

1950 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	49	98.0%
TRC	1	2.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0112/23.2BALSB-S1

26/06/2024 • Helena Maria Mesquita Ribeiro

Intimação para prestação de informaçõesIntimação para consulta de documentosIntimação para passagem de certidãoIntimaçãoConselho de ministrosPrimeiro ministroIncompetência em razão da hierarquiaSupremo tribunal administrativo

STA

0249/22.5BELSB

30/06/2022 • Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha

Conselho de ministrosPresidência do conselho de ministrosCompetência do supremo tribunal administrativo

TRC

637/13.8TALRA.C1

29/01/2014 • Luís Coimbra

Autorização legislativaPrazo de vigênciaAprovação do diplomaConselho de ministrosInconstitucionalidade orgânica

STA

0797/05

04/06/2009 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Nulidade de acórdãoInterpretação de decisão judicialAmpliação da matéria de factoProcedimentoVíciosConselho de ministrosPoderesPlano director municipal

STA

0797/05

30/01/2007 • Edmundo Moscoso

Plano director municipalRatificaçãoConselho de ministrosAcção administrativa especialRegulamento de autarquia localDeclaração de ilegalidade de normas

STA

0731/03

24/05/2005 • António Madureira

GovernoConselho de ministrosAtribuiçõesConhecimento de excepção

STA

038632

02/05/2001 • Abel Ferreira Atanásio

Plano director municipalRatificaçãoConselho de ministrosRecurso contencioso

STA

044163

15/06/1999 • Pires Esteves

Acto normativoActo administrativoActo legislativoLegitimidade passivaConselho de ministrosRejeição do recurso contenciosoJogos de fortuna ou azarTotogolo

STA

037533

26/05/1998 • Gouveia e Melo

Indeferimento tácitoExpropriação por utilidade públicaDireito de reversãoCompetênciaConselho de ministros

STA

037530

27/11/1997 • Ribeiro da Cunha

Expropriação sistemáticaReversãoCompetênciaConselho de ministrosPrimeiro ministroDever legal de decidirIndeferimento tácitoRecurso contenciosoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

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