3466/02.0YRCBR-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omissão de pronúncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta «pretendida restituição» de taxas de justiça previamente pagas, quando é certo tal questão não ter sido suscitada na reclamação da liquidação de custas e, por outro, não se pronuncia sobre as taxas de justiça pagas no decurso do processo, taxas essas que se defendeu deverem ser consideradas na liquidação.

II- No que respeita à arguida omissão de pronúncia constata-se que no despacho impugnado conquanto não haja referência específica à não tomada em consideração, na liquidação das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade é que se consignou que com excepção da parte referente à procuradoria, não tem também o requerente razão no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram início em 23-10-2002, sendo por isso aplicável o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.º 1 do art. 81.º daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo não são restituídas, isto é, as taxas pagas não são deduzidas às custas aplicadas nas decisões. Não enferma, pois, da nulidade arguida o despacho impugnado.

III- Sustenta, também, o recorrente que se procedeu prematuramente à liquidação das custas, tendo-se feito abusiva aplicação do n.º 5 do art. 720.º do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado, só ser aplicável nos termos do n.º 1 do art. 11.º do DL 303/07, de 24-08, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, razão pela qual a elaboração da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o TC.

IV- Do exame do processo verifica-se, ao contrário do alegado, que a decisão final nele proferida já transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido pelo TC. Por isso, a tramitação que subsiste no TC (conhecimento de nulidades arguidas) mais não constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado já depois do trânsito em julgado da decisão final. Deste modo, certo é não ter sido prematura a liquidação das custas.

V- Entende o recorrente que o CCJ foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20-04-2009.

VI- O DL 34/08, de 26-02, revogou o CCJ. No entanto o art. 27. °, n.º 1, daquele diploma estabelece que as alterações às leis de processo e o RCP se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor. A lei é unívoca, pois, ao estabelecer que as alterações às leis processuais e o RCP são inaplicáveis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL 34/08, de 26-02. O presente processo teve início muito antes da entrada em vigor deste diploma. Assim, em matéria de custas, é aplicável aos presentes autos o CCJ, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26-11.

VII- Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decisões prolatadas depois de 24-04-2009, ou seja, após a entrada em vigor do RCP, é o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este também aplicável às decisões prolatadas antes daquela data ex vi art. 13.º, n.º 1, do CCJ, razão pela qual o valor aplicável à UC é de € 79,81 e não de € 96,00 ou € 102,00 como na liquidação ocorreu.

VIII- Como se consignou, ao presente processo, em matéria de custas, é aplicável o CCJ. O n.º 1 do art. 13. ° do CCJ, ao contrário do alegado, não estabelece que o valor aplicável à taxa de justiça é o vigente no momento em que o processo se inicia. Ao invés, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplicável à taxa de justiça é o vigente momento da condenação.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo referenciado, em que figuram como sujeitos processuais AA e BB, após decisão proferida, em recurso, pelo Supremo Tribunal de Justiça, AA dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

Na sequência do recurso foi proferida decisão sumária, em 25 de Março de 2010, no sentido de não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Após várias vicissitudes processuais resultantes de incidentes suscitados pelo recorrente AA, a juíza conselheira relatora proferiu o seguinte despacho:

«Estando esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido».

Notificado deste despacho o recorrente AA suscitou novo incidente, o qual motivou a prolação de acórdão em que se consignou:

«… 6. O requerimento de fls.1789, quando confrontado com os acórdãos e os despachos que o antecederam, aponta no sentido de estarmos perante um incidente manifestamente infundado. Por esta razão, justifica-se seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84º, n.º 8, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

7. Pelo exposto, decide-se:

a) Mandar extrair traslado das peças processuais de fls. 1772 e s., 1776 e s., 1778, 1782, 1785 e 1789, da Decisão sumária n.º 116/2010 e dos Acórdãos n.ºs 239/2010 e 340/2010, para processamento em separado do requerimento de fls.1789 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decisão só será proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas.

b) Ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, para prosseguirem os seus termos (artigo 720º, n.º 2, do Código de Processo Civil)».

Remetido o traslado ao Supremo Tribunal de Justiça e aberta conclusão ao juiz relator foi proferido despacho ordenando a remessa do traslado ao Tribunal da Relação de Coimbra.

No Tribunal da Relação foi promovida a remessa dos autos à conta, promoção que foi adoptada pelo juiz relator.

Feita a liquidação foi AA notificado para proceder ao respectivo pagamento, tendo reclamado da mesma, reclamação que foi parcialmente atendida, concretamente na parte em que lhe foi tributada importância a título de procuradoria.

Interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação:

O despacho recorrido:

1ª Viola o artigo 11º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 303/2007, de 24.8, ao fazer aplicação do n.º 5 do artigo 720º do CPC, e incorre em erro de julgamento sobre a decisão do processo por desconsideração do teor dos documentos 1 e 2 juntos com a reclamação (cópia dos requerimentos apresentados no Tribunal Constitucional em 6.4.2011 e 24.6.2011);

2ª Viola o disposto no artigo 13º do Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12.12;

3ª Viola o disposto no artigo 25º, n.º 2, al. a), do Dec. Lei n.º 34/2008, de 26.2, ao fazer aplicação do artigo 50º do CCJ;

4ª Faz errada interpretação do artigo 27º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 34/2008, de 26.2, ao entender que ele manda aplicar à elaboração da conta o CCJ já revogado;

5ª Faz errada interpretação do artigo 5º, n.º 3, do RCP na redacção anterior e posterior à da Lei n.º 7/2012, de 13.2, ao entender que o valor da UC relativa a taxa de justiça é determinada nos termos ora consignados no respectivo n.º 4;

6ª Enferma da dupla nulidade dos artigos 379º, n.º 2, do CPP e 668º, n.º 1, alínea d), do CPC, quanto à matéria da parte III, n.ºs 6 e 7 da reclamação;

7ª Viola a norma do artigo 22º do revogado CCJ, ora plasmada no artigo 13º do RCP, e do artigo 519º, n.º 1, do CPP, na redacção invocada na reclamação, segundo a qual têm de ser levadas em conta a final as taxas previamente pagas caso haja condenação em nova taxa de justiça;

8ª Viola essa norma também plasmada no artigo 8º, n.ºs 1, 2 e 9 do actual RCP;

9ª As normas que excluam da conta final as taxas de justiça previamente pagas para a admissão como assistente, abertura de instrução e admissão de recursos, infringem o disposto na Constituição e os princípios nela consignados designadamente no seu artigo 29º, n.º 5;

10ª A elaboração da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade arguida perante o Tribunal Constitucional conforme requerimentos documentados com a reclamação, e decisão sobre os requerimentos de 30.10.2009 e 18.1.2010.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso

Igual posição assumiu nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no douto parecer que emitiu.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

São as seguintes as questões suscitadas no recurso:

- Nulidade do despacho recorrido;

- Prematura liquidação de custas;

- Indevida Aplicação do CCJ;

- Incorrecto valor atribuído à UC;

- Restituição da taxa de justiça já paga.

Nulidade do Despacho Recorrido

O recorrente entende que o despacho impugnado enferma de nulidade decorrente de excesso e de omissão de pronúncia, com o fundamento de que, por um lado, pronuncia-se sobre uma suposta «pretendida restituição» de taxas de justiça previamente pagas, quando é certo tal questão não ter sido suscitada na reclamação da liquidação de custas, por outro, não se pronuncia sobre as taxas de justiça pagas no decurso do processo, taxas estas que naquela reclamação se defendeu deverem ser consideradas na liquidação.

Quanto ao arguido excesso de pronúncia verifica-se que o recorrente no seu requerimento/reclamação ao impugnar a liquidação feita por não haver levado em consideração pagamentos de taxa de justiça feitos no decurso do processo, alude expressamente ao n.º 1 do artigo 519º do Código de Processo Penal, dispositivo que se refere à taxa de justiça a pagar pela constituição de assistente. Aliás, na motivação de recurso o recorrente coloca expressamente questão atinente à restituição da taxa de justiça paga para a admissão como assistente (conclusão 9ª).

Quanto à arguida omissão de pronúncia constata-se que no despacho impugnado conquanto não haja referência específica à não tomada em consideração, na liquidação das custas, das taxas pagas no decurso do processo, a verdade é que se consignou que com excepção da parte referente à procuradoria, não tem também o requerente razão no que mais peticiona uma vez que os autos tiveram início em 23 de Outubro de 2002, sendo por isso aplicável o CCJ, sendo certo que de acordo com o n.º 1 do artigo 81º daquele diploma legal salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo não são restituídas, isto é, as taxas pagas não são deduzidas às custas aplicadas nas decisões.

Não enferma pois da nulidade arguida o despacho impugnado.

Prematura Liquidação de Custas

Alega o recorrente que se procedeu prematuramente à liquidação das custas, tendo-se feito abusiva aplicação do n.º 5 do artigo 720º do CPC por tal dispositivo, que declara transitada em julgado, para todos os efeitos, decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado, só ser aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 11º do DL n.º 303/07, de 24 de Agosto, aos processos instaurados a partir da entrada em vigor desse mesmo diploma, razão pela qual a elaboração da conta final do processo tem de aguardar o suprimento da nulidade que arguiu perante o Tribunal Constitucional, consabido que segundo o disposto no artigo 13º, do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplicável ao caso vertente, o processo apenas pode ser contado a final, após trânsito em julgado da decisão final, razão pela qual a liquidação de custas foi prematura.

Do exame do processo verificamos, ao contrário do alegado pelo recorrente, que a decisão final nele proferida já transitou em julgado, como claramente resulta de despacho proferido no Tribunal Constitucional, despacho que aqui se transcreve: «Esgotado o poder jurisdicional do juiz (artigo 666º, n.º 1, do Código de Processo Civil) e nada mais havendo a decidir ou a ordenar, os autos devem ser remetidos ao tribunal recorrido».

Por isso, a tramitação que subsiste no Tribunal Constitucional (conhecimento de nulidades arguidas) mais não constitui que mais um dos muitos incidentes infundados suscitados pelo ora recorrente, incidente suscitado já depois do trânsito em julgado da decisão final.

Deste modo, certo é não ter sido prematura a liquidação das custas.

Indevida Aplicação do CCJ

Entende o recorrente que o Código das Custas Judiciais foi indevidamente aplicado, uma vez que se encontra revogado desde 20 de Abril de 2009.

O Decreto-Lei n.º 34/08, de 26 de Fevereiro, revogou o Código das Custas Judiciais, no entanto o artigo 27º, n.º 1, daquele decreto estabelece que as alterações às leis de processo e o Regulamento das Custas Processuais se aplicam apenas aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados a partir da sua entrada em vigor.

A lei é unívoca, pois, ao estabelecer que as alterações às leis processuais e o Regulamento das Custas Processuais são inaplicáveis aos processos (respectivos incidentes, recursos e apensos) iniciados antes da entrada em vigor do DL n.º 34/08.

O presente processo teve início muito antes da entrada em vigor do DL n.º 34/08, de 26 de Fevereiro, ou seja, antes de 20 de Abril de 2009.

Assim sendo, em matéria de custas, é aplicável aos presentes autos o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

Também carece de fundamento, pois, o recurso nesta parte.

Incorrecto Valor Atribuído à UC

Alega o recorrente que o valor da UC aplicada em decisões prolatadas depois de 24 de Abril de 2009, ou seja, após a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, é o vigente no momento em que o processo se iniciou, regime este também aplicável às decisões prolatadas antes daquela data ex vi artigo 13º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais, razão pela qual o valor aplicável à UC é de € 79,81 e não de € 96,00 e € 102,00 como na liquidação ocorreu.

Como acabámos de consignar, ao presente processo, em matéria de custas, é aplicável o Código das Custas Judiciais. O n.º 1 do artigo 13º do CCJ, ao contrário do alegado, não estabelece que o valor aplicável à taxa de justiça é o vigente no momento em que o processo se inicia[1]. Ao invés, de acordo com o entendimento generalizado, o valor aplicável à taxa de justiça é o vigente momento da condenação.

Assim sendo, o recurso improcede, também, nesta parte.

Restituição da Taxa de Justiça já Paga

Alega o recorrente que as normas que excluem da conta final as taxas de justiça previamente pagas para a admissão como assistente, abertura de instrução e admissão de recursos, infringem o disposto na Constituição e os princípios nela consignados, designadamente no seu artigo 29º, n.º 5.

Como se consignou na decisão recorrida, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido a fls.1641/1661, já considerou infundamentada a restituição da taxa de justiça paga pela admissão do recorrente como assistente.

Deste modo, tendo aquela decisão transitado em julgado, nada há a dizer sobre esta concreta questão.

Termos em que se nega provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente.

Oliveira Mendes (relator)

Raul Borges

[1] - É do seguinte teor o n.º 1 do artigo 13º do Código das Custas Judiciais:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das acções, incidentes com a estrutura de acções, procedimentos cautelares e recursos».