9630930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9630930
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administrador, Destituição, Indemnização, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021379
Nr Documento: RP199705129630930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68a2ba6939ee774e8025686b0066f4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630930.5F
Sumário
A destituição do cargo de administrador de uma sociedade anónima ocorrida sem justa causa durante o período de exercício para que fora eleito ou nomeado dá ao referido administrador o direito a ser indemnizado pelos prejuízos eventualmente daí decorrentes. Em conformidade com os príncipios gerais de responsabilidade civil, não havendo claúsula ou preceito, o administrador tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingido na sua dignidade pessoal e profissional. Perdendo o vencimento, também deixa de prestar trabalho, pelo que pode entender-se que esta consequência representa um efeito natural, sem haver verdadeiro prejuízo. Todavia, a perda do posto de trabalho, quando importa quebra de lucros e de prestígio profissional e social, pode constituir fonte de danos patrimoniais e não patrimoniais, ainda que a sua existência não seja necessária.