077/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 077/02
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Processo urgente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057576
Nr Documento: SA120020417077
Juízes: Pamplona OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/597bb2fd0751233b80256baa002d9d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:077.02.DB
Sumário
Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso urgente interposto, nos termos do D-L n° 134/98, de 15.5, do acto de adjudicação de empreitada de obra pública, e apresentado em tribunal para além do prazo de 15 dias fixado no art.3°, nº 2, deste diploma.
Texto
-I- Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:O A... agrupando as sociedades ... e ..., vem, ao abrigo do Dec-Lei n° 134/98, de 15.5, interpor recurso contencioso urgente do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, de 24.10.01, pelo qual se decidiu adjudicar à empresa B..., pelo valor de € 4.153.141,06 a empreitada de conservação corrente do ICERR, para a zona de Leiria - Zona Sul. Alega que esse despacho está ferido de ilegalidades, de forma e de fundo, tais como: diversos vícios procedimentais, como a intervenção no procedimento de órgão incompetente, falta de fundamentação criação intempestiva de micro-critérios ou sub-factores de adjudicação, com reflexos negativos na classificação da proposta do recorrente, violação de lei, violação do princípio do igual tratamento das candidaturas, e erros de facto e de direito. Notificada a entidade recorrida para responde, veio ela sustentar a lega1idade do acto impugnado, não sem antes suscitar, como questão prévia, a extemporaneidade do recurso. Alega que o consórcio recorrente foi notificado do acto de adjudicação por carta de 11.12.01, notificação essa que incluía o relatório de adjudicação, que em anexo se remetia, e facultava a consulta do relatório justificativo, contendo as razões da preterição da proposta do recorrente. Sendo de 15 dias o prazo de interposição do recurso, e tendo em conta que o mesmo só foi apresentado em 28.1.02, é o mesmo extemporâneo. Ainda que não fosse de considerar aquela data como a da notificação, sempre valeria a de 3.1.02, na qual o ICERR enviou por fax ao advogado do recorrente o despacho de adjudicação, em resposta a um requerimento escrito deste para que o mesmo fosse fornecido. Em qualquer dos casos, porém, o prazo de recurso não foi respeitado. Notificado o recorrente para se pronunciar sobre esta questão prévia, nos termos do disposto no art. 54° da LPTA, nada veio responder. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por extemporaneidade. Sem vistos - dada a simplicidade da questão - vem o processo à sessão. -II- Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: 1. O consórcio recorrente concorreu ao concurso público para adjudicação da empreitada de conservação da rede rodoviária do Distrito de Leiria, Zona Sul. 2. Por despacho da entidade recorrida de 24.10.01 a empreitada foi adjudicada à empresa B..., pelo valor global de € 4.153.141,06 (doc. de fls. 54). 3. Essa adjudicação foi comunicada ao recorrente pelo ofício n° 1445-AD-AL/Cs-256, de 11.12.01 (doc. de fls. 97). 4. Em 28.12.01 o recorrente, pelo seu advogado, dirigiu um requerimento ao Secretário de Estado recorrido e ao Presidente do ICERR reclamando contra a forma como essa notificação tinha sido feita e pedindo que a mesma fosse efectuada regularmente, mediante a reprodução ou o envio de cópia ou certidão autenticada do despacho de adjudicação para o escritório do mandatário, "via fax" ( doc. de fls. 111 ). 5. No dia 3.1.02 o ICERR remeteu por fax dirigido ao mandatário do recorrente cópia do despacho de adjudicação (doc. de fls. 54 e doc. de fls. 210 do apenso de suspensão da eficácia). 6. E, nesse mesmo dia, enviou-lhe a mesma cópia pelo correio - ofício n° 1497-AD-AL/Cs (doc. de fls. 54 destes autos). 7. A petição de recurso contencioso deu entrada neste Supremo Tribunal, por fax, no dia 21.1.02 (fls. 2). -III- O presente recurso contencioso urgente foi interposto nos termos do Dec-Lei n° 134/98, de 15.5, de resto expressamente invocado logo no cabeçalho da respectiva petição. Efectivamente, tem por objecto um acto administrativo de adjudicação de um contrato de empreitada de obra pública, pelo que, nos termos do art. 1º daquele diploma, deve obedecer à regulamentação nele prevista. De harmonia com o preceituado no art. 3°, n° 2, o prazo para a interposição destes recursos é de 15 dias, contados a partir da notificação do acto. No caso presente, tal notificação ocorreu, seguramente, em 3.1.2002, data na qual o recorrente recebeu o fax com a cópia do despacho impugnado, tal como requerera por escrito à entidade recorrida, após lhe ter sido comunicado, por ofício de 11.12.2001, o sentido e data da decisão. Assim, o prazo para recorrer contenciosamente findaria em 18.1.2002, que foi dia útil (Sexta-Feira). No entanto, a petição somente deu entrada em 21.1.2002. É, pois, manifesto que o recurso é extemporâneo. Razão por que acordam em rejeitá-lo. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de € 300,00 e procuradoria de 50%. Lisboa, 17 de Abril de 2002 J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Pamplona de Oliveira