002396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002396
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Documento novo, Contribuição industrial, Recurso de revisão, Prova legal, Presunção natural
Recorrente: Soc Predial Setubalense,sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002371
Nr Documento: SAP19850130002396
Data de Entrada: 16/11/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82ec3c52e3351882802568fc00381cdc
Sumário
A novidade do documento reporta-se a ciencia que dele tem a pessoa que pretende utilizar. Para o apuramento de tal requisito e valido no recurso a presunção natural, desde que não se esteja perante o caso de prova legal ou tarifado.
