0169/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0169/02
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Objecto, Inconstitucionalidade, Compensação por aumento de área
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057735
Nr Documento: SA2200205150169
Data de Entrada: 06/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cba0b517869fcf5a80256bc60048bb5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0169.02.D3
Sumário
A inconstitucionalidade da norma que instituiu um tributo integra o que se vem denominando de "ilegalidade abstracta da liquidação", podendo servir de fundamento de oposição à execução fiscal, à luz do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário. Fundando-se a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal na inconstitucionalidade da norma que serviu de base à liquidação, e não afrontando o recorrente esta questão, antes se limitando a defender que os actos de liquidação praticados em aplicação de actos normativos nulos não são, só por isso, nulos, mas meramente anuláveis, não há crítica pertinente à decisão recorrida, e o recurso jurisdicional não pode ser provido.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz do 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedente a oposição à execução fiscal instaurada contra A..., residente em Lisboa, para cobrança de taxa de compensação liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa. Formula as seguintes conclusões: “1 O acto administrativo de liquidação da compensação por aumento de área no valor de 762.000$00 ora em execução resultou da aplicação a uma situação concreta do Despacho nº 166/P/84 do Presidente da CML, publicado no Diário Municipal nº 14.524, de 30/11/84. 2 O Mº Juiz «a quo» considerou o acto de liquidação da compensação ferido de nulidade bem como o Despacho nº 166/P/84 do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, considerando-o ilegal por frontal violação do princípio da legalidade dos impostos e ser omisso quanto à legislação expressa que lhe serve de apoio, sem explicitar se o considera ou não ferido de algum tipo de inconstitucionalidade. 3 Tal Despacho constitui uma deliberação de caracter geral e abstracto enquanto aquele acto de liquidação representa a sua aplicação a uma situação subsumível nas suas normas de incidência genéricas e abstractas. 4 Os arts. 88º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 100/84 e 1º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, estabelecem a nulidade das deliberações dos órgãos autárquicos relativas ao lançamento de tributos e não dos actos de liquidação dos respectivos tributos. 5 Dai que, os actos de liquidação de tributos que apliquem normas que venham a ser declaradas inconstitucionais não são, só por esse facto, nulos, podendo sê-lo se tal resultar de norma expressa ou do regime geral das nulidades actualmente previsto no art. 133º do C.P.A.. 6 Com efeito, os actos administrativos de liquidação e cobrança de imposto ou taxa com fundamento em deliberação nula, só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental - d), nº 2, do artigo 193º do Código do Procedimento Administrativo - o que não é o caso, em que apenas se considerou violado o principio da legalidade tributária. 7 O mesmo se poderá dizer quanto aos mesmos actos se cometidos antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo - 16/5/92 - em que prevalecia o princípio geral da anulabilidade só se mostrando feridos de nulidade os actos administrativos que a lei expressamente determinasse. 8 O acto de liquidação subjacente à dívida exequenda não padece de qualquer ilegalidade absoluta susceptível de gerar a sua nulidade, mas tão só de uma ilegalidade indirecta susceptível de gerar a sua anulabilidade caso fosse declarada a inconstitucionalidade das normas do Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. 9 A decisão recorrida declarou a nulidade do Despacho nº l66/P/84 do Presidente da CML que criou e lançou a compensação em referência sem explicitamente o considerar inconstitucional, pelo que, se nos afigura que não se verifica o fundamento legal de Oposição enquadrável na alínea a) do nº 1 do artº 286º do CPT vigente ao tempo. 10 Razões pelas quais, na nossa modesta opinião, a douta sentença recorrida ao considerar provado o aludido fundamento, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, designadamente dos normativos consignados na alínea a) do nº 1 do artº 286º do CPT, e dos arts. 88º, n. º 1, alínea c), do Decreto-Lei n. º 100/84 e 1º, n. º 4, da Lei n. º 1/87, de 6 de Janeiro”. 1.2. O recorrido contra-alega, defendendo a manutenção do julgado, assim concluindo: “a) Não se encontra dado como provado nos autos que o Despacho do Senhor Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, de 30/09/92, tenha ficado provado que a liquidação tenha tido por base o Despacho nº 166/P/84; o que considerou foi que os serviços da Câmara Municipal de Lisboa, tinham informado que a quantia exequenda fora liquidada com base no sempre referido Despacho nº 166/P/84; b) No processo formado na Câmara para tratamento técnico-administrativo do pedido de licenciamento das obras realizadas pelo recorrido (444/OB/82), consta que um parecer de uma Senhora Chefe de Divisão no qual é dito que a quantia exigida corresponde a uma taxa de urbanização (TU) determinada e calculada com base no Edital nº 269/91; c) O despacho que liquidou o tributo, cujo pagamento se pretende exigir do recorrido, não se reporta a qualquer norma legal ou acto normativo, pelo que é nulo, não só porque lhe falta um elemento essencial para a sua prolação – a base legal para a sua determinação e exigência – mas também porque é, em si mesmo, ofensivo do conteúdo essencial de um direito fundamental do recorrido, que só se encontra obrigado a pagar impostos ou tributos, quando estes tenham sido criados e exigidos por lei, com existência jurídica, válida e eficaz, o que não acontece no caso dos presentes autos – nº 1 e alínea d) do nº 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o nº 3 do artigo 103º da Constituição (revisão de 1982), com a alínea 1) do nº 2 do artigo 39º e alínea c) do nº 1 do artigo 88º, ambos do Dec. Lei nº 100/84, de 29 de Março e, ainda, com o nº 4 do artigo 1º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro. d) O Despacho nº 166/P/84, não possuía existência jurídico-legal quando foram realizadas as obras, nem quando foi requerida a sua legalização, pelo que não podia ser aplicado ao caso das obras e da sua regularização obtida através do respectivo licenciamento; e) Independentemente disso, o mencionado despacho, por consubstanciar um acto normativo, é inconstitucional porque configura, inequivocamente, um regulamento, dada a formulação genérica dos respectivos comandos, afrontando a constituição em todas as suas normas, ao omitir qualquer referência à lei que visara regulamentar ou que definira a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão – cfr. processo 93-0772 do Tribunal Constitucional; f) Um acto administrativo, baseado noutro acto ferido de vício que lhe acarreta a sua nulidade, é, “ipso facto”, um acto nulo, tanto mais que determina, com base na norma ilegal que o motivou, o pagamento de uma quantia com a natureza de imposto, ferindo, por isso, o principio da legalidade tributária e colidindo com a garantia dos direitos dos administrados; g) Mantendo-se a obrigação tributária exigida ao recorrido, obrigação essa decorrente de um normativo constante de um despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que reconhecidamente, padece de vício que lhe acarreta a sua nulidade, ficaria a subsistir uma obrigação sem causa legal; o que constitui uma evidente incongruência juridico-legal; h) O preceito decorrente da alínea i) do nº 1 do artigo 165º da CRP está ao mesmo nível vinculístico do nº 2 do artigo 133º do Código de Processo Administrativo e nele não se destrinça entre as deliberações de conteúdo geral e abstracto instituidoras de impostos e as deliberações que se limitam a constituir a obrigação concreta de pagamento do imposto; i) O acto de liquidação de um tributo, que se baseie num acto normativo nulo – como é o caso do despacho nº 166/P/84 - não pode deixar de ser ele próprio igualmente nulo, uma vez que a base ou matriz jurídica que lhe subjaz não possui a virtualidade de produzir quaisquer efeitos jurídicos, designadamente, os de provocar a definição jurídica de um caso concreto, pois, se não produz efeitos jurídicos, não pode ele mesmo produzir a definição jurídica de uma situação concreta, consubstanciada num qualquer outro acto concretizador de efeitos que, pura e simplesmente, não se produzem por impossibilidade legal - nº 1 do artigo 1344 do CPA; j) Desta forma, o objecto deste último acto constitui, do ponto de vista jurídico-legal, uma impossibilidade; os actos administrativos cujo objecto seja impossível são nulos – alínea c) do nº 1 do artigo 133º do CPA”. O Exmº. Juiz sustentou a sua decisão. A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Vem estabelecida a factualidade seguinte: “a) Em 09/02/1982 o oponente requereu na CMLisboa a aprovação de um projecto e o licenciamento de obras que havia já levado a efeito, sem licença, antes de 1979, de prolongar a sala comum ocupando parte do logradouro contíguo, sua propriedade, sito na Rua ..., nº..., R/Ch Esq., em Lisboa - cfr. fls. 1 do proc. 444/OB/82; b) Em 08/03/1991, por despacho do Director Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, foi aprovada a pretensão do então requerente - cfr. fls. 1 e 38 do proc. 444/OB/82; c) Através da informação nº 1215/DP, constante de fl. 63 do proc. 444/OB/82, de 29/09/1992, foi efectuado o cálculo de encargo de compensação por aumento de área, de esc. 762 000$00 – cfr. fls. 14; d) A informação a que se alude em d) que antecede mereceu despacho de “Concordo", proferido pelo Vereador do Pelouro das Finanças da CML, ..., em 30/09/1992, que condicionou a emissão da licença de construção ao pagamento daquele encargo de compensação por aumento de área - cfr. fl. 63 do proc. 444/OB/82; e) Em 14/01/1993 o ora oponente reclamou, requerendo a revisão dos cálculos efectuados, tendo tal processo sido indeferido por despacho do Vereador do Pelouro das Finanças da CML de 29/10/1993 - cfr. processo administrativo junto por linha nº 875/93; f) Os serviços da CML informam que a quantia referida em c) que antecede foi liquidada com base nos nºs 4 e 5.1. do despacho nº 166/P/84, publicado no Diário Municipal nº 14 524, de 30/11/1984 - cfr. fls. 23 a 25 e 52 a 54; g) Em consequência do licenciamento referido em a) que antecede, a Câmara Municipal de Lisboa não realizou qualquer construção ou alteração das infra-estruturas existentes - cfr. fls. 56 dos autos; h) A reclamação graciosa nº 25/95/RG foi apresentada pelo oponente nos serviços da CML em 24/02/1995, tendo sido pelos mesmos serviços indeferida por extemporaneidade - cfr. fls. 11 e proc. apenso nº 25/95/RG”. 3.1. Julgou a sentença recorrida que o tributo liquidado e coercivamente exigido ao ora recorrido era qualificável como “contribuição especial de natureza fiscal, juridicamente idêntico ao imposto, e nesta conformidade sujeito ao princípio da legalidade tributária”, não podendo ser criado senão por lei, por força do estatuído no artigo 106º da Constituição. E como o dito tributo foi liquidado com base numa “decisão municipal”, entendeu que ocorria uma “ilegalidade absoluta, por frontal violação do princípio da legalidade dos impostos, consagrado na CRP”, e retirou “a imperiosa declaração de nulidade do acto que criou e lançou o tributo em referência”, e , daí, “que a presente oposição, apresentada com fundamento, desde logo na alínea a) do artº 286º do CPT, conduza necessariamente ao deferimento da pretensão formulada”. Esta decisão é contrariada pela recorrente com base em que os actos de liquidação fundados em actos nulos não são, só por isso, nulos, sendo o que aqui se discute meramente anulável. Por isso, ainda segundo a recorrente, e ao contrário do que decidiu a sentença, a oposição à execução fiscal não se ancora em nenhum fundamento de oposição enquadrável dos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário, não podendo, consequentemente, proceder. 3.2. Estamos perante uma crítica impertinente à decisão recorrida, baseada na errónea suposição de que nela não foi declarada a inconstitucionalidade da norma, contida no despacho do presidente da câmara municipal, em que se apoiou o acto de liquidação - suposição cujo infundado é, aliás, apontado no douto parecer do Ministério Público neste Tribunal. Ao contrário, a sentença recorrida declarou, expressamente, que o tributo liquidado, sendo uma contribuição especial de natureza fiscal, estava sujeito ao princípio da legalidade tributária, não podendo ser criado senão por lei. E como outra que não essa era a sua génese, entendeu que ocorria uma ilegalidade por violação daquele princípio, que afirmou estar ínsito no artigo 106º da Constituição. O vício assim caracterizado não é outro que não o da inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual se procedeu à liquidação do tributo. Vício este que não é refutado pela recorrente Fazenda Pública, que, de resto, não questiona a nulidade do acto que criou a “compensação por aumento de área”, mas só o reflexo dessa nulidade no acto de liquidação que dele fez aplicação. Ora, sendo assim, estamos perante uma ilegalidade abstracta da liquidação, tal qual a vem entendendo a jurisprudência - abstracta por não se consubstanciar num vício próprio do acto, incorrido por ocasião da sua prática, mas da norma que aplica, por inconstitucional, por isso incapaz de servir de alicerce a este como a outro qualquer acto tributário de liquidação. Resulta do exposto que a recorrente, ao limitar-se a discutir, no recurso, a questão de saber se os actos de liquidação assentes em acto normativo nulo são, por seu turno, nulos, se meramente anuláveis, o que vale por dizer, ao não afrontar a questão da inconstitucionalidade da norma utilizada na liquidação, deixa intocado o alicerce da decisão de que recorre. Por outro lado, a apontada questão, da nulidade ou mera anulabilidade do acto de liquidação, não tem interesse na economia do recurso, uma vez que, fosse qual fosse a resposta que este Tribunal lhe desse, sempre a sentença subsistiria, fundada como está na ilegalidade abstracta da liquidação. Ilegalidade que, como se viu, logra enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário, podendo, por isso, servir de fundamento à oposição à execução fiscal. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações da recorrente Fazenda Pública. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2002. Baeta de Queiroz – Relator –Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão.