99S27 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S27
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038346
Nr Documento: SJ199909230000274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d81fb1b9d2be26380256a24004a45b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S27.0E
Sumário
O nº 3 do artº 3º da Lei nº 38/96, de 31 de Agosto, não atingiu o sentido da norma do nº 1 do artº 41º da Lei dos Despedimentos, concretamente no referente à hipótese da alínea b), pois que apenas veio exigir uma mais rigorosa e completa explicitação do motivo justificativo da contratação a termo, na consideração de assim melhor acautelar os interesses dos trabalhadores. A expressão "acréscimo temporário de serviço devido ao aumento de tráfego aéreo", utilizada num contrato a termo certo como justificação para a necessidade de ter sido celebrado esse tipo de contrato, se reproduz em parte a fórmula legal, não deixa de ter um conteúdo fáctico, acessível à compreensão comum.