0571/18.5BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0571/18.5BECTB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contrato, Financiamento, Devolução, Prescrição
Recorrente: Asfoala - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo
Recorridos: Ifap - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25646
Nr Documento: SA1202002200571/18
Data de Entrada: 20/01/2020
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f17a2683eaa30c280258520003a26d7
Sumário
É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o julgamento da causa principal, manteve o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 187.462,34, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras prescricionais vigentes neste género de assuntos.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Asfoala - Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Castelo Branco que, após antecipar o juízo sobre a causa principal – no meio cautelar deduzido pela ora recorrente para que suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, que, no âmbito de um contrato de financiamento, impusera à ora recorrente a devolução de 187.462,34 €, por ela recebidos a título de subsídio ao investimento – julgara a acção totalmente improcedente. A recorrente defende o recebimento da revista por esta tratar de questões jurídicas relevantes e mal decididas. O IFAP contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A aqui recorrente requereu «in judicio» a suspensão da eficácia do acto do IFAP que alterou o contrato de financiamento havido entre as partes e lhe impôs a devolução da quantia de € 187.462,34. Ora, o TAF antecipou a apreciação da causa principal e julgou a acção improcedente. E o TCA confirmou essa sentença. Na sua revista, a recorrente desfecha contra o acórdão «sub specie» uma multidão de críticas, enquadráveis em três grandes grupos: o da nulidade do aresto (por omissões de pronúncia), o da ofensa de normas jurídico-processuais (seja quanto à antecipação do juízo da causa principal, seja quanto à factualidade tida por assente) e o da prescrição (do dever de devolução por via de irregularidades). Embora o recurso não se mostre sólido ao abordar os temas incluídos naqueles dois primeiros grupos, a presente revista deve ser recebida – por causa do problema da prescrição. Com efeito, este é um assunto complexo, repetidamente colocado «in judicio» e credor de uma plena elucidação; e isto justifica que se colha, do Supremo, um novo «apport» na matéria. Ademais, o montante pecuniário em causa no processo também concorre para que admitamos o recurso. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.