96P1160 - Supremo Tribunal de Justiça

Desligado o arguido do processo, antes de decorrido o prazo do recurso relativo a arguido preso (ainda que o desligamento haja ocorrido no último dia do prazo), todo o prazo se conta ab initio como em processo relativo a arguido não preso (fica inutilizada a parte que tiver decorrido durante as férias).

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