9051038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9051038
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova pericial, Indemnização, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011888
Nr Documento: RP199002229051038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8b05493cf650538025686b006679ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051038.C9
Sumário
Na falta de elementos em contrário, é correcto o tribunal valorar preferentemente o laudo uniforme de quatro peritos ( os indicados pelo tribunal e o do expropriante ) em detrimento do laudo isolado do perito nomeado pelos expropriados. Para o efeito da fixação da justa indemnização devida por uma expropriação, não basta considerar uma qualquer potencial aptidão de edificabilidade do terreno expropriado, mas sim aquela potencialidade edificativa que, relativamente à data da expropriação, se mostre muito próxima ou efectiva. O artigo 30 n. 1 do Código das Expropriações ( Decreto- -Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro ) é inconstitucional.