013051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013051
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Tribunal tributario de 2 instancia, Competencia
Recorrente: Sousa , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032223
Nr Documento: SA219910116013051
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139ad37b1839c5a1802568fc0037f302
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, consoante determinam os arts. 32 - 1, alinea b) e 41 - 1, alinea a), do ETAF.
