013051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013051
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Tribunal tributario de 2 instancia, Competencia
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, consoante determinam os arts. 32 - 1, alinea b) e 41 - 1, alinea a), do ETAF.