9951102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951102
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Sentença condenatória, Pendência de recurso, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027343
Nr Documento: RP199911159951102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/993a77e5faa8cf3580256881004e1182
Sumário
I - O requerimento executivo baseado em sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, tem de vir acompanhado do traslado a que se refere o artigo 694 n.3 do Código de Processo Civil.
