9340934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9340934
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Incumprimento, Mora, Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009873
Nr Documento: RP199410109340934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26834ac85a74b0938025686b006696e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340934.3A
Sumário
A cláusula penal pode revestir duas modalidades: cláusula compensatória ou cláusula moratória, conforme tenha sido estipulada, respectivamente, para o não cumprimento da obrigação ou para a simples mora do devedor. O credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se ela tiver sido estabelecida para o atraso da prestação. A interpretação de uma declaração negocial configura matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante. Revelando-se manifestamente excessiva a cláusula penal, o tribunal pode e deve reduzi-la, de acordo com a equidade.