01608/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 01608/13
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18161
Nr Documento: SA12014103001608
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eb5f767a32d27ea80257d8800585622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01608.13.24
Sumário
A nulidade do acórdão, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso.
Texto
I. Relatório Notificada do acórdão da Secção, proferido a 22.05.2014, e junto a folhas 218 a 246 dos autos, a autora da AAE veio interpor recurso para o Pleno da mesma, sendo que no âmbito desse recurso imputa nulidade ao acórdão recorrido com base na alínea c), do nº1, do artigo 615º do actual CPC [ver conclusões 16ª a 28ª das suas alegações, a folhas 283 a 285 dos autos]. Nas suas contra-alegações, o recorrido CSMP pronunciou-se no sentido da total improcedência da nulidade apontada ao acórdão recorrido. Importa, pois, que nos pronunciemos sobre essa nulidade [artigo 617º, nº1, do CPC, ex vi 1º do CPTA]. II. Apreciação 1. Segundo a recorrente, o acórdão recorrido será nulo por contradição intrínseca entre a decisão proferida e a sua fundamentação, e, ainda, por ambiguidade dessa mesma fundamentação, donde resulta a ininteligibilidade da decisão. Explica, em síntese, que no acórdão recorrido, não obstante lhe ser reconhecido direito a ver inspeccionados os seus primeiros 4 anos como procuradora, e que, portanto, o CSMP violou o artigo 112º, nº1, do EMP, acaba por se «legalizar» o comportamento ilegal por via da aplicação da norma regulamentar do artigo 7º, nº1, do RIMP. A decisão do acórdão para ser coerente com a sua fundamentação deveria ir, diz, no sentido da procedência do pedido que deduziu na AAE. 2. A nulidade do acórdão, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido, e a decisão tomada vai noutro sentido, oposto, ou pelo menos diverso. Trata-se de doutrina pacífica e recorrente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A mesma alínea do nº1 do artigo 615º do CPC sanciona com a nulidade, ainda, o acórdão em que «ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». Como se sabe, é «obscuro» o que não é claro, aquilo que não se entende; e é «ambíguo» o que se preste a interpretações diferentes. Em qualquer caso, fica o destinatário da sentença ou acórdão sem saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir. Mas não é qualquer «obscuridade» ou «ambiguidade» que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que «torne a decisão ininteligível». 3. No presente caso, e como consta do acórdão alegadamente «nulo», a autora da AAE pediu que o CSMP fosse condenado a repetir o procedimento inspectivo, devendo a sua prestação funcional ser avaliada durante todo o seu percurso na categoria de Procuradora da República. Ou seja, na sua tese, a interpretação e aplicação mais correcta das normas já referidas imporia que o âmbito temporal da sua primeira inspecção enquanto procuradora da República fosse de 8 anos e não de 4 anos, como foi. Porém, entendeu-se nesse acórdão que o artigo 112º, nº1, do EMP, consagrava o «princípio da actualidade da classificação» e não um «princípio de plenitude de avaliação do tempo de serviço». E mais se entendeu que o artigo 7º, nº1, do RIMP, apenas visa regulamentar a operacionalidade das inspecções, determinando-lhe o «âmbito temporal», que é no máximo de 4 anos e no mínimo de 2 anos. E foi nesta base que no acórdão se entendeu que a inspecção ordinária que foi realizada à autora, ao ver limitado o seu objecto ao serviço por ela prestado no último quadriénio, se limitou a cumprir o limite máximo do âmbito temporal das inspecções destinadas a avaliar o mérito dos magistrados, que é previsto no artigo 7º, nº1, do RIMP, sem com isso violar a periodicidade de 4 anos exigida pelo artigo 112º, nº1 do EMP. Razão pela qual a sua pretensão de ver alargado o objecto da inspecção a todo o tempo de serviço por ela prestado na categoria de Procuradora da República, não tinha arrimo legal. Mais se disse que isso não significava que não tivesse sido omitida pelo CSMP a inspecção ao serviço da procuradora autora entre a última classificação e a ora impugnada […] se bem que essa questão ultrapassasse já o objecto da AAE, no qual a ilegalidade invocada se dirige ao âmbito temporal da inspecção de 2012, e não a uma eventual omissão de inspecção anterior. 4. Deste jeito, a decisão tomada no acórdão, de julgar totalmente improcedente a AAE, está em perfeita sintonia com a fundamentação ora sintetizada, a qual não se apresenta nem obscura nem ambígua. Tal fundamentação, e consequente decisão, poderão eventualmente padecer de erro de julgamento de direito, mas não, certamente, da nulidade que no recurso para o Pleno lhe foi apontada. III. Decisão Nos termos do exposto, decidimos manter o acórdão ora sob recurso tal como se encontra elaborado, com a fundamentação e decisão nele expressas, porque não padece, em nosso entender, da nulidade que lhe foi imputada. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.