9350767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9350767
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012255
Nr Documento: RP199311179350767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80d182c867a192068025686b0066700eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350767.97
Sumário
A falta de indicação da data do saque não retira protecção penal ao cheque, já que o artigo 13 da Lei Uniforme permite que um título incompleto, no momento em que é passado, seja posteriormente completado, desde que não haja violação do eventual acordo de preenchimento, estabelecendo-se que, na falta de acordo, a data da emissão fica na dependência exclusiva do tomador.