016198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016198
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Alçada, Valor da causa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Duarte , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017550
Nr Documento: SA219700624016198
Data de Entrada: 17/12/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f26168e2277e1e6802568fc003738be
Sumário
Não havera lugar a recurso obrigatorio quando o valor da causa não exceder a alçada do tribunal.
