045783 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos do disposto na Portaria 576/94 de 12 de Julho e no seu artigo 7°, alínea a) devem ser considerados como aquisição de material em 2ª mão e como despesa não elegível para efeitos de custo de investimento, os bens usados e não, os bens pertencentes a anterior proprietário, ainda que novos.