0003836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0003836
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023156
Nr Documento: RL199507130003836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/828d9ed1423714858025680300036957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003836.55
Sumário
A indemnização em dinheiro por actos ilícitos tem carácter excepcional, só se tendo de procurar outro meio de indemnizar o lesado quando o recurso à reconstituição natural não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano. A circunstância de a soma do valor comercial do veículo à data do acidente (antes dele ocorrer) com o valor dos "salvados" desse veículo após o acidente se revelar inferior ao "quantum" em numerário necessário para a reparação desse veículo não permite concluir pela impossibilidade da reposição natural, ou pela sua inviabilidade.