047310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047310
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Protecção a sistema aquífero
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063097
Nr Documento: SAP20060504047310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f89e86158cc8068025716c00381b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:047310.51
Sumário
O art. 13º, n.º 2, al. b) do PROT-Algarve proíbe que, nas zonas imperativas de protecção a sistemas aquíferos, se realizem obras susceptíveis de afectar a quantidade das águas subterrâneas, designadamente aquelas de que resulte a impermeabilização de grandes superfícies de solo. Só em concreto se pode dizer se a construção de uma auto-estrada está abrangida pela proibição dita em I. Na falta de alegação, na petição de recurso contencioso, e do consequente apuramento, pela Subsecção, de quaisquer factos donde resultasse que a auto-estrada a construir impermeabilizaria grandes superfícies de solo e, por isso, afectaria um aquífero protegido, é impossível dizer que o acto contenciosamente recorrido – um acto expropriativo, tendente à construção daquela via – ofendeu o mencionado art. 13º, n.º 2, al. b). O raciocínio em que a Subsecção, a partir de um único antecedente – o de que o PROT proibia a realização de obras que impermeabilizassem grandes superfícies de solo – extraiu a consequência de que o mesmo PROT proibia a construção da referida auto-estrada não deve ser tomado como um entimema em que a Subsecção teria enunciado, «a silentio», o definitivo julgamento de facto de que aquela via impermeabilizava grandes superfícies de solo, mas deve antes ser visto como um raciocínio não concludente, por a Subsecção não ter realmente emitido, nem estar em condições de poder emitir, um juízo de facto acerca da magnitude e dos efeitos daquela impermeabilização.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, interpôs neste STA recurso contencioso do despacho n.º 23.090-C/2000, emanado do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, que declarara a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno do recorrente com vista à construção do sublanço São Bartolomeu de Messines – VLA, da A2 – Auto-estrada do Sul. Através do acórdão de fls. 485 e ss., a Subsecção concedeu provimento ao recurso contencioso e declarou nulo o acto impugnado nos termos do art. 103º do DL n.º 380/99, de 22/9, já que, segundo o PROT-Algarve, a obra a que a expropriação se inclinava se realizaria numa zona imperativa de protecção aos sistemas aquíferos. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações interpôs recurso jurisdicional do referido aresto, tendo concluído a sua alegação com o oferecimento das conclusões seguintes: 1 – Ao conceder provimento ao recurso e declarar nulo o despacho n.º 23.090-C/2000, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, a douta decisão recorrida não fez boa aplicação do direito, violando, nomeadamente, o disposto nos arts. 7º, ns.º 1 e 4, als. a), b) e c), do DR n.º 11/91, de 21/3, que consagra o PROT-Algarve; nos arts. 5º, al. c), 7º, ns.º 2 e 3, e 10º, ns.º 1 e 2, da Lei n.º 48/98; e nos arts. 2º, ns.º 1, 2 e 3, 8º, ns.º 1 e 2, 20º, n.º 1, 23º, n.º 1, 101º, n.º 1, e 103º do DL n.º 380/99, entre outros. 2 – Os mesmos dispositivos legais, com excepção do último, impunham que a decisão fosse a inversa, isto é, a improcedência do recurso. Desde logo porque: Os planos sectoriais não se situam a um nível de hierarquia inferior aos dos PROT’s porque o sistema de gestão territorial em matéria de ordenamento do território se organiza num quadro de interacção coordenada nos três âmbitos (nacional, regional e municipal). A tónica dominante do edifício normativo na área da política de ordenamento do território não reside tanto na hierarquia como na coordenação dos vários âmbitos do sistema de gestão territorial, num compromisso recíproco de integração e de compatibilização das respectivas opções. No tocante ao valor vinculativo das normas constantes do PROT-Algarve e à obrigação de compatibilização imposta a quaisquer outros planos, optou-se pelo estabelecimento duma relação de equilíbrio útil tendente a assegurar o respeito e a obediência aos valores e princípios fundamentais consagrados no PROT-Algarve e a garantir uma margem de acção suficiente e necessária para que nos demais planos, programas e projectos se tomem as opções e se determinem as acções que melhor resposta dêem aos objectivos próprios e específicos tratados nesses instrumentos. Equilíbrio esse concretizado no n.º 2 do art. 13º do DR n.º 11/91, ao determinar que é proibido o desenvolvimento de actividades e a realização de obras ou acções «que causem deterioração do meio ambiente com reflexos na qualidade e quantidade das águas subterrâneas...». Tal significando que só essas acções são proibidas e, «a contrario sensu», que todas as demais são permitidas, nomeadamente as que não causem deterioração do meio ambiente nem tenham reflexos negativos na qualidade e na quantidade das águas subterrâneas. Em reforço deste entendimento, é o próprio legislador a admitir núcleos de desenvolvimento turístico em zonas imperativas, desde que ocorram os pressupostos previstos nas als. a) e b) do n.º 3 do art. 23º do PROT-Algarve, com referência ao art. 7º, n.º 4, als. a), b) e c). E, mesmo, que todo o território abrangido pelo PROT-Algarve é legalmente considerado como área de potencial turístico para efeitos de ocupação, uso ou transformação do solo (art. 7º, n.º 1, corpo). Tudo, por conseguinte, a convergir no sentido de que não há no mesmo PROT zonas de proibição ou de imperatividade absoluta, antes permitindo o mesmo uma normal e racional flexibilidade. E, em suma, a apontar a solução do «equilíbrio útil que assegure o respeito e a obediência aos valores e princípios fundamentais» nele consagrados e a garantir «uma margem de acção suficiente e necessária para que nos demais planos, programas e projectos, se tomem as opções e se determinem as acções que melhor resposta dêem aos objectivos próprios e específicos tratados nesses instrumentos». 3 – Acresce dever considerar-se que, de acordo com o processo instrutor, a compatibilização do traçado da A2 com o PROT-Algarve foi alcançada mediante a adopção de rigorosas medidas de minimização e de compensação implementadas para a protecção do sistema aquífero Querença – Silves. E, ainda, que a aprovação prevista no art. 40º do PROT-Algarve teve lugar através do acompanhamento e anuência das Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território do Alentejo e Algarve, que intervieram, quer no processo da AIA, quer na Comissão de Acompanhamento Ambiental da Obra. Também a recorrida particular ..., S A, veio interpor recurso do mencionado acórdão da Subsecção, tendo enunciado as seguintes conclusões: A – O objecto do presente recurso é o douto acórdão de 14/4/05 que concedeu provimento ao recurso interposto por A..., declarando a nulidade do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela 301. B – Esta decisão reporta-se à alegação do recorrente (ora recorrido) de que o acto em causa determina a expropriação da parcela de terreno para a construção da Auto-Estrada A2 – Auto-estrada do sul, sublanço S. Bartolomeu de Messines/VLA, numa zona considerada de recurso naturais e de equilíbrio ambiental que, nos termos da al. a) do n.º 4 do art. 7º do PROT-Algarve, é classificada como zona imperativa de protecção aos sistemas aquíferos – no caso, a zona de protecção ao aquífero de Querença – Silves, o que tornaria o acto nulo. C – Como fundamentos essenciais do decidido no ponto 4.3 do acórdão, destaca-se o entendimento de que o plano sectorial consubstanciado no Plano Rodoviário Nacional (PRN) se situaria a um nível de hierarquia imediatamente inferior ao PROT-Algarve; e a consideração de que o acto em apreço afrontou normas que obrigariam à compatibilização com o referido PROT-Algarve, como as que proibiam a construção da auto-estrada com desrespeito da zona considerada imperativa de protecção ao aquífero Querença – Silves. D – Ao contrário do que defende o acórdão recorrido, a haver uma posição de inferioridade hierárquica, esta é a de todos os planos (PROT’s, PDM’s, etc.) que são planos regionais e municipais e que defendem interesses particulares das regiões e dos municípios, relativamente ao PRN, que é um plano nacional, defendendo interesse nacionais e supranacionais. E – Com efeito, nos termos do n.º 2 do art. 7º da Lei n.º 48/98, de 11/8, e do n.º 1 do art. 2º do DL n.º 380/99, de 22/9, o sistema de gestão territorial em matéria de ordenamento do território está organizado em três âmbitos, nomeadamente: o nacional, o regional e o municipal. F – Ainda nos termos do n.º 2 do art. 7º da referida Lei 48/98, o âmbito nacional estabelece «as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial...»; o âmbito regional define o quadro estratégico para o ordenamento apenas do espaço regional em «estreita articulação» com aquele; o âmbito municipal tem que estar de acordo com as directrizes daqueles outros dois. G – Refere-se ainda naquele diploma que o sistema de gestão territorial de âmbito nacional é concretizado através do programa nacional da política de ordenamento do território pelos planos sectoriais com incidência territorial e pelos planos especiais de ordenamento do território, enquanto que o âmbito regional é caracterizado pelos planos regionais de ordenamento do território. H – Assim, situando-se o PRN, como plano sectorial, no sistema de gestão de âmbito nacional e internacional (art. 1º do DL n.º 222/98, de 17/7), não se vislumbra como considerá-lo, como se considerou no acórdão recorrido, de nível hierárquico inferior ao PROT-Algarve, que se situa ao nível do âmbito regional. I – Acresce que aqueles sistemas de gestão territorial (de âmbito nacional e regional) têm ainda diversos níveis de hierarquia a nível de competências para aprovação pelos diferentes órgãos. Enquanto o programa nacional de política de ordenamento do território é elaborado pelo Governo e aprovado pela Assembleia da República e os planos sectoriais com incidência territorial são elaborados pela Administração central e aprovados pelo Governo – ouvidas as autarquias locais abrangidas (ns.º 1 e 6 do art. 20º da Lei n.º 48/98), o mesmo não acontece com os planos regionais de ordenamento do território, que são elaborados pelas juntas regionais (com audição dos municípios abrangidos) e aprovados pelas Assembleias Regionais, com posterior ratificação pelo Governo (n.º 2 do art. 20º do mesmo diploma legal), e que formalmente são regulamentos administrativos. J – No caso em apreço, o PRN foi aprovado pelo DL n.º 380/85, de 26/9, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 222/98, de 17/7, pela Lei n.º 98/99, de 26/7 e, posteriormente, pelo DL n.º 182/2003, de 16/8. Antes dessa aprovação, foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios; as Comissões de Coordenação Regionais; os Conselhos de Região; e, ainda, o Conselho Superior de Obras Públicas. K – Relativamente ao PROT-Algarve, o mesmo foi aprovado por Decreto Regulamentar (n.º 11/91, de 21/3), na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/88, de 4/8, que incumbiu a Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA) de promover a realização dos respectivos trabalhos. L – Face ao exposto, afigura-se-nos que, a haver hierarquia, a mesma seria em sentido inverso ao que se defendeu no ponto 4.3 do acórdão recorrido, como aliás resulta da própria sequência de ordenação na lei, dos diversos instrumentos de gestão territorial (v. arts. 7º, 10º e 11º da Lei n.º 48/98 e 2º, 3º e 23º e ss. do DL n.º 380/99). M – Porém, entendemos que o que aqui está em causa não é tanto a hierarquia, como se defendeu no acórdão recorrido, mas antes a coordenação entre os diversos diplomas que regulam os âmbitos nacional regional e municipal do sistema de gestão territorial, num compromisso recíproco de integração e compatibilização das respectivas opções e tendo em vista a necessária harmonização dos vários interesses públicos com expressão espacial em presença. Esta visão de coordenação e de compatibilização entre os diversos planos de âmbito nacional, regional e municipal decorre dos arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 10º e 23º do DL n.º 380/99; do art. 4º da Lei n.º 48/98 e, ainda, do próprio DR n.º 11/91, de 21/3, que aprovou o PROT-Algarve. N – Com efeito, já no preâmbulo do referido PROT-Algarve se refere que, «no tocante ao valor vinculativo das normas constantes do PROT-Algarve e à obrigação de compatibilização imposta a quaisquer outros planos (...) de carácter nacional, regional ou local decorrentes do disposto no art. 12º do DL n.º 176-A/88, de 18 de Março, se optou pelo estabelecimento de uma relação de equilíbrio útil que, por um lado, assegure o respeito e a obediência aos valores e princípios fundamentais consagrados no PROT-Algarve e, por outro lado, garanta uma margem de acção suficiente e necessária para que nos demais planos, programas e projectos se tomem as opções e se determinem as acções que melhor resposta dêem aos objectivos próprios e específicos tratados nestes instrumentos». O – Sendo, por conseguinte, à volta deste conceito legal e racional de «equilíbrio útil» que deve interpretar-se toda a regulamentação contida no «supra» referido diploma, onde se inclui a «zona de protecção aos sistemas aquíferos», que está concretizado no n.º 2 do último preceito acima citado, ao determinar que é proibido o desenvolvimento de actividades e a realização de obras ou acções «que causem deterioração do meio ambiente e com reflexos na qualidade e quantidade das águas subterrâneas...». P – Tal significando que só essas acções são proibidas e, «a contrario sensu», que todas as demais são permitidas, desde que obviamente não causem deterioração do meio ambiente, nem tenham reflexos negativos na qualidade e na quantidade das águas subterrâneas, e tal não implicando a interdição da realização de todas e quaisquer obras, mas apenas das que comprovadamente sejam lesivas para o ambiente ou tenham sobre este consequências manifestamente negativas, o que nos leva a concluir que não poderão existir no PROT-Algarve zonas de proibição ou de imperatividade absoluta, desde que sejam respeitados os princípios que estão subjacentes a essas normas. Q – Deste modo, não pode concluir-se que a recorrida particular não pudesse levar a cabo a obra de construção da A2 – Sublanço São Bartolomeu de Messines – VLA, em zona de protecção ao sistema aquífero Querença/Silves, prevista no PROT-Algarve como zona imperativa, desde que tomasse medidas concretas de elevado rigor científico e eficácia de forma a evitar a deterioração do meio ambiente, com reflexos na qualidade e quantidade das águas subterrâneas. R – E essas medidas concretas relativamente ao aquífero Querença/Silves foram tomadas, uma vez que o despacho que declarou a utilidade pública da expropriação da parcela expropriada ao recorrido foi precedido do competente despacho de S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, de 3/5/2000, o qual contém parecer favorável à construção do sublanço Castro Verde – Almodôvar e lanço Almodôvar – Via Longitudinal do Algarve da Auto-Estrada do Sul, desde que «...fosse prestado um cuidado especial à protecção dos recursos hídricos, nomeadamente através de uma adequada localização dos estaleiros e da adopção de rigorosas medidas de descontaminação das escorrências que permitam eliminar o perigo de contaminação de aquíferos». S – É, por conseguinte, à volta deste conceito legal e racional de «equilíbrio útil», que está subjacente aos diversos diplomas legais analisados nestas alegações de recurso, que se deve entender a norma ínsita no n.º 1 do art. 40º do PROT-Algarve, que manda que os empreendimentos e grandes infra-estruturas como as vias de comunicação, que, pela sua dimensão ou natureza tenham implicações significativas na ocupação, uso ou transformação do solo, deverão ser submetidas à prévia aprovação da CCRA a fim de se verificar da sua compatibilidade com o PROT-Algarve, o que, no caso concreto, aconteceu através do acompanhamento e anuência das Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território do Alentejo e Algarve, que intervieram, quer no processo da AIA, quer na Comissão de Acompanhamento Ambiental da Obra (CAAO). T – Sem embargo de, no mesmo n.º 1 do art. 40º, se prever que, mesmo os empreendimentos, obras ou acções não conformes com o regime de ocupação, uso e transformação do solo estabelecido no PROT-Algarve, podem, fundamentada e excepcionalmente, ser admitidos quando, servindo a prossecução dos objectivos desse plano, for reconhecido o interesse público dos mesmos por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Ministro da tutela. U – Por outro lado, consideramos que deveria neste processo ser declarada a inutilidade superveniente da presente lide, de acordo com a decisão proferida no acórdão de 12/12/2002. V – Com efeito, nos termos do art. 6º do ETAF aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27/4, os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido. X – A declaração judicial de invalidade de um acto administrativo «...é uma situação jurídica que produz, automática ou potencialmente, efeitos jurídicos consistindo na denegação de eficácia do acto inválido» – Manual de Direito Administrativo, Sérvulo Correia, vol. I, pág. 355. quer isto dizer que o acto é eficaz até ser anulado, produzindo a anulação «...efeitos retroactivos, destruindo “ex tunc” a criação, modificação ou extinção da situação jurídica que provisoriamente havia resultado do acto anulável» – citado manual, pág. 367. Z – Na opinião daquele ilustre mestre, a sentença de anulação de um acto anulável é um acto constitutivo que cria uma situação jurídica nova ao destruir efeitos de direito que até aí vigoravam, e com efeitos retroactivos. No caso em apreço, interessa saber quais as consequências práticas da declaração de invalidade do acto (no caso, na forma de nulidade), com efeitos «ex tunc». AA – E a verdade é que o acórdão que declarou a nulidade do acto administrativo em causa, com efeitos «ex tunc», nunca poderia ser cumprido em termos de «reconstituição natural», uma vez que, no caso em apreço, a auto-estrada já se encontra em funcionamento e, ainda, porque as auto-estradas, depois de abertas ao tráfego, integram o domínio público do Estado – n.º 2 da Base IV anexa ao DL n.º 294/97, de 24/10 (contrato de concessão). BB – Por esta razão, a lei portuguesa prevê no n.º 2 do art. 6º do DL n.º 256-A/77 causas legítimas de inexecução de sentenças, quando estão em causa situações excepcionais como a que decorre dos presentes autos. CC – Efectivamente, e agora segundo o Prof. Freitas do Amaral, «...em determinadas situações melindrosas é necessário, por razões pragmáticas, deixar aberta uma porta para a inexecução de certas sentenças, embora com a obrigação de indemnizar o lesado. Tudo se passa, no fundo, como se o particular fosse expropriado do seu direito mediante o pagamento de uma justa indemnização» – «in» Manual de Direito Administrativo, vol. IV, pág. 246. DD – Ora, no caso em apreço, o recorrente é expropriado e será indemnizado em sede própria em consequência de expropriação por utilidade pública que incidiu sobre o terreno de que era proprietário, estando este processo de expropriação a correr no Tribunal Judicial da comarca de Albufeira – proc. n.º 30/2002, 2.º Juízo Cível. Neste processo de expropriação, interpôs recurso da decisão arbitral nos termos do art. 52º do Código das Expropriações, tendo os árbitros nomeados fixado uma indemnização a atribuir em consequência da expropriação em 25.747,15 euros. E, ao interpor recurso, o expropriado aceitou o acto administrativo que declarou a utilidade pública da expropriação. EE – Assim, os prejuízos causados ao recorrente e consequência de expropriação por utilidade pública são indemnizáveis nessa sede, não tendo para o mesmo qualquer efeito prático a declaração de invalidade (na forma de nulidade) do acto administrativo consubstanciado na declaração de utilidade pública e objecto do pedido de anulação no presente recurso, feita no acórdão recorrido. O recorrido contra-alegou, defendendo a bondade do aresto «sub censura» e pugnando pela sua confirmação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui se dá por integralmente reproduzida – como se estabelece no art. 713º, n.º 6, do CPC (cfr. os artigos 726º e 749º do mesmo diploma). Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o despacho que declarou a utilidade pública da expropriação de diversas parcelas de terreno, incluindo uma do aqui recorrido, com vista à construção de um sublanço da A2 – Auto-estrada do Sul. Através do acórdão ora «sub judicio», a Subsecção enfrentou apenas parte dos múltiplos vícios que contra o acto vinham invocados, julgando-os improcedentes à excepção do último que conheceu – a violação do PROT-Algarve, que adviria de o acto, para a implantação daquele sublanço, acolher um traçado que atravessava uma zona imperativa de protecção a um sistema aquífero. Por isso, o aresto declarou nulo o acto impugnado e absteve-se de atentar nos demais vícios arguidos e ainda não apreciados. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão, sustentando, com argumentos vários, que aquele PROT não vedava a construção da auto-estrada no local das expropriações a que o acto tendia. E esta é a única matéria relevante e merecedora de ser agora decidida, pois a questão da inutilidade da lide, retomada pela recorrente ... nas conclusões U) e seguintes da sua minuta de recurso, já foi objecto de decisão por este Pleno – como evidencia o aresto de fls. 449 e ss., que nestes autos tem a força de caso julgado formal. Portanto, um único assunto prenderá doravante a nossa atenção – o de saber se existe o vício que o acórdão julgou verificado e no qual se baseou para declarar a nulidade do acto recorrido e conceder provimento ao recurso contencioso. E, como antecedente necessário dessa tarefa, temos de apurar com o máximo detalhe que vício foi esse, já que o aresto se mostra pouco cristalino nesse ponto. No segmento que ora está em questão, o acórdão disse três básicas coisas: que o PROT-Algarve era hierarquicamente superior a quaisquer planos sectoriais (e, de entre estes, parece que o aresto terá especialmente visado o Plano Rodoviário Nacional); que o estudo de impacto ambiental, realizado no procedimento que antecedeu o acto, não relevava para aferir da compatibilidade do traçado da auto-estrada com aquele PROT; e que, proibindo o PROT a efectivação, no local (que era uma zona de protecção a um aquífero), de obras que afectassem «a qualidade e quantidade das águas subterrâneas», «designadamente» aquelas de que resultasse «a impermeabilização de grandes superfícies do solo», seguia-se que o mesmo PROT proibia a construção da dita auto-estrada. «Infra», atentaremos melhor nos significado e alcance de todas essas afirmações. Por enquanto, apenas nos importa antecipar que o vício detectado pela Subsecção foi, tão somente, o de violação do art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT-Algarve. Com efeito, este PROT fora aprovado pelo DR n.º 11/91, de 21/3. No seu art. 7º, o diploma previa a existência de zonas de recursos naturais e de equilíbrio ambiental e, dentro destas, qualificava como «zonas imperativas» as denominadas «zonas de protecção aos sistemas aquíferos». Por seu turno, o art. 13º, n.º 2, do referido PROT estabelecia que, nessas zonas de protecção, era proibido o desenvolvimento de actividades e a realização de obras ou acções que causassem «deterioração do meio ambiente com reflexos na qualidade e quantidade das águas subterrâneas, designadamente» as previstas nas três alíneas seguintes. As alíneas a) e c) desse n.º 2 respeitavam as actuações susceptíveis de afectar a qualidade das águas subterrâneas (proibia-se a utilização intensiva de produtos químicos ou orgânicos e o lançamento de efluentes que pudessem contaminá-las); mas a al. b) concernia à quantidade das águas, pois estava aí prevista a proibição de que se fizessem obras de que resultasse «a impermeabilização de grandes superfícies do solo». Ora, e como já assinalámos, só pode ter sido por referência a este último preceito que o acórdão recorrido entreviu o vício causal da nulidade do acto contenciosamente impugnado. Sugere-o, desde logo, o facto de o aresto se referir à «impermeabilização» e nada dizer quanto aos factos que se incluiriam nas hipóteses previstas nas als. a) e c) do n.º 2 do mesmo art. 13º – que vimos respeitarem à qualidade das águas subterrâneas. E tal sugestão é confirmada pela circunstância de o acórdão ter descortinado o vício invalidante ao apreciar a al. c) da conclusão 8.ª da alegação do aqui recorrido; é que esta conclusão sintetiza a matéria inserta no n.º 35 dessa alegação, que alude expressamente ao art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT e que distingue esse problema do da «contaminação dos aquíferos», tratado no n.º 36 e levado à al. d) da mesma conclusão 8.ª. Deste modo, e como antecipáramos, o acórdão «sub censura» deve ser interpretado como tendo concluído pela nulidade do acto a partir da violação do art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT-Algarve. Mas, por via disso, logo temos de considerar inútil tudo o que o aresto expendeu a propósito da supremacia do PROT em relação a quaisquer outros «planos sectoriais». A ser verdade que – como asseverou o acórdão – o PROT proibia absolutamente que o traçado da auto-estrada atravessasse a zona de protecção do dito aquífero, só fazia sentido invocar a superioridade hierárquica dele em relação a outro instrumento planificador se porventura este dispusesse diferentemente, admitindo esse mesmo traçado. É que os critérios que definem hierarquias entre diplomas apenas são convocados para resolver os conflitos normativos que entre eles se ponham; na ausência de conflito, os diplomas aplicáveis a um caso serão concorrentes, regendo aspectos diversos da situação. Ora, o aresto não disse estar regulamentado algures – fosse no Plano Rodoviário Nacional, fosse noutro qualquer plano sectorial – que o traçado da auto-estrada devesse atravessar precisamente aquela zona de protecção ao aquífero, prevista no PROT; em consequência, o acórdão não estabeleceu a relação de conflito, entre o PROT e um outro plano, que justificaria as considerações por si tecidas a propósito da superioridade hierárquica daquele. E, igualmente, o acórdão claudicou ao censurar o acto recorrido por ele não ter feito a «compatibilização» do PROT com um qualquer plano sectorial, designadamente o Plano Rodoviário Nacional. Se, na própria óptica do aresto, o PROT impedia que a auto-estrada se fizesse com o traçado que o acto expropriativo lhe reconheceu, o problema nunca seria de compatibilidade entre aqueles instrumentos, mas de aplicação ou desaplicação do PROT – pois uma proibição absoluta não é compatível com outra coisa que não seja a sua estrita observância. Assim, tudo imediatamente aponta para que a Subsecção, ao tratar da superioridade hierárquica do PROT a propósito do vício invalidante, se tenha desviado para pormenores estranhos ao cerne da decisão tomada. Daí que devamos qualificar a questão da supremacia do PROT como um falso problema – a cuja elucidação, contudo, os recorrentes e o recorrido se dedicaram com o máximo empenho. Na verdade, e como se vê do penúltimo parágrafo antes da decisão propriamente dita, o que o acórdão «sub judicio» representou e essencialmente disse pode ser sintetizado através do seguinte raciocínio (em cuja composição intervém a certeza, que atrás obtivemos, de que a Subsecção tratou exclusivamente da ofensa à al. b) do n.º 2 do art. 13º): o PROT proibia a realização de obras de que resultasse a impermeabilização de grandes superfícies de solo; logo, o PROT proibia a construção da auto-estrada em causa. «Prima facie», dir-se-ia que o aresto substituiu o silogismo (judiciário) por um entimema em que ocultou a premissa menor; mas que ela continua lá, perfeitamente detectável, pelo que a Subsecção, ainda que de um modo tácito, teria decidido que «a auto-estrada em causa acarretava a impermeabilização de grandes superfícies de solo» – decisão esta que ainda seria de facto e que se imporia irresistivelmente a este Pleno, enquanto tribunal de revista (cfr. o art. 21º, n.º 3, do anterior ETAF). Contudo, não cremos que assim se deva entender. Ao aludir a «grandes superfícies do solo» (impermeabilizadas pela realização de obras), o art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT-Algarve enunciou um conceito equívoco ou algo indeterminado. É que o adjectivo «grande» transporta sempre em si uma noção relativa; e daí decorre que a compreensão do referido conceito, ínsito naquela al. b), só possa apurar-se através da consideração de outras coisas, mediante um labor mental que conjugue a intencionalidade da norma e a feição concreta do caso. Deste modo, para, à luz daquele preceito, seguramente se dizer que uma auto-estrada impermeabiliza grandes superfícies de solo, exige-se, pelo menos, a prévia representação da área global da zona protegida e da área nela ocupada (e impermeabilizada) pela via; e exige-se ainda o estabelecimento de um nexo entre essa impermeabilização e uma quebra da quantidade das águas subterrâneas – pois, e de acordo com a teleologia do referido art. 13º, n.º 2, al. b), as obras só são proibidas se puderem afectar aquela quantidade. Tudo isto mostra que o juízo de que «a auto-estrada dos autos impermeabiliza grandes superfícies de solo» é uma conclusão a extrair de factos diversos, ademais ordenada a um referente legal. Ora, a Subsecção não se limitou a omitir aquele juízo conclusivo – que funcionaria como premissa menor do silogismo judiciário ou cuja falta caracterizaria o raciocínio feito como um entimema; omitiu também todos os dados de facto e o percurso discursivo que permitiriam deduzir o dito juízo, a título de remate ou conclusão. Ante o completo vazio que o acórdão apresenta em torno do assunto, é excessivo e perigoso entrevermos no aresto, enunciada «a silentio», uma impositiva enunciação de facto sobre o âmbito e os efeitos da impermeabilização que a auto-estrada causaria. Ademais, nunca podemos esquecer que algum significado se deve atribuir à circunstância de o acórdão não ter levado aquela impermeabilização à factualidade provada que discriminou, pois isso é, de per si, um poderoso indício de que a Subsecção não se julgou apta a enunciar um julgamento de facto sobre a matéria. Sendo assim, e em vez de dizermos que o acórdão concluiu pela proibição normativa do traçado acolhido no acto a partir do uso eficaz de um entimema, é mais seguro, senão mesmo imperioso, que digamos que o raciocínio tendente a demonstrar a ilegalidade do traçado da via está incompleto e, por isso, não é concludente. Até pela razão coadjuvante de os juízos conclusivos sobre factos serem normalmente imprestáveis – como se vê pela generalizada recusa de os levar à base instrutória. Todavia, a circunstância de a Subsecção não haver dito se a auto-estrada dos autos, ao atravessar a zona protegida, impermeabilizaria realmente «grandes superfícies de solo», em termos de afectar a quantidade das águas subterrâneas aí existentes, abre uma alternativa: pois esse silêncio da Subsecção há-de corresponder, ou a um incumprimento dos deveres dela de indagação e julgamento de facto, ou a uma omissão originária de dados factuais, desde logo imputável a quem tinha o respectivo «onus probandi», ou seja, a quem contenciosamente recorreu. Ora, é esta segunda hipótese que se verifica «in casu». Sobre a violação do art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT-Algarve, o aqui recorrido – na sua petição de recurso, «situs» próprio para se enunciarem os fundamentos de facto dos vícios arguidos (art. 36º, n.º 1, al. d), da LPTA) – apenas disse que, da realização da obra, «resulta a impermeabilização de grandes superfícies de solo» (art. 18º daquela peça), o que constitui uma esquálida repetição das palavras da lei. Foi porque o recurso contencioso enfermava de uma clara deficiência na alegação dos factos constitutivos do vício traduzido na ofensa do art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT – factos esses que, como já acima aludimos, haveriam de funcionar como os antecedentes da conclusão de que a auto-estrada impermeabilizaria grandes superfícies de solo, com efeitos perniciosos na quantidade das águas do aquífero protegido – que a Subsecção ficou impotente para tratar essa questão de facto e, de seguida, concluir clara e explicitamente pela existência daquela impermeabilização e dos seus deletérios efeitos. Mas daqui decorre que estamos prestes a decidir pela falta de alcance da denúncia do vício de violação do art. 13º, n.º 2, al. b). Ante a ausência, «ab origine», dos factos que integrariam o vício, tudo indica que este não podia ser dado como verificado; pois nada garantia que não ocorresse a hipótese inversa, ou seja, que o traçado da auto-estrada não acarretasse «a impermeabilização de grandes superfícies de solo» – situação esta que, como os recorrentes bem assinalam, era admitida, «in abstracto» e «a contrario sensu», pelo preceito supostamente ofendido. Com efeito, a circunstância de a zona de protecção ao sistema aquífero ser havida pelo PROT como «imperativa» apenas trazia a dominância, mas não a exclusividade, do fim ecológico em causa (cfr. o art. 12º do PROT); e isso significava que as obras proibidas no art. 13º, n.º 2, eram-no imperativamente, sendo permitidas as demais – desde que, como é óbvio, estas não fossem impedidas por algum outro dispositivo legal ou regulamentar. Sendo assim, o vício detectado pelo aresto – que, por falta de factos, não pode ser afirmado «in concreto» – só poderia reconhecer-se «in abstracto»; isto é, ele só existiria se devêssemos dizer que uma auto-estrada qualquer, implantada numa qualquer zona de protecção a sistemas aquíferos, traz necessariamente uma impermeabilização com os efeitos nefastos previstos no art. 13º, n.º 2, al. b) – assim se colocando a edificação de auto-estradas fora das «obras» permitidas «a contrario» pela indicada norma. Todavia, nada possibilita essa interpretação do preceito, pois os efeitos de uma auto-estrada sobre as fontes de alimentação de águas subterrâneas dependem de inúmeros factores, como a área que ela ocupe (área essa que sobretudo depende do seu comprimento dentro da zona protegida), o sistema de drenagem usado ou as medidas construtivas porventura adoptadas para se minimizarem os riscos inerentes à impermeabilização do pavimento. Tudo isto respeita a factos concretos, pelo que só casuisticamente se poderá dizer se uma auto-estrada ofende normas do género da inserta no art. 13º, n.º 2, al. b), do PROT-Algarve. Ora, sabemos já que, relativamente à obra a que os autos se referem, esse tipo de factos não foi objecto de alegação ou de apuramento – à excepção do que, decerto que apenas em favor da obra, poderia decorrer da avaliação de impacto ambiental, a qual foi desvalorizada pelo aresto «sub censura» devido à sua firme convicção da nulidade do acto. Sendo assim, é agora absolutamente certo que nada, na factualidade provada, permitia asseverar que a via aludida no acto contenciosamente recorrido implicava, «ea ipsa», «a impermeabilização de grandes superfícies de solo» com prejuízo da quantidade das águas do sistema aquífero protegido. Consequentemente, e porque o preceito supostamente violado não proibia absolutamente a realização de obras no local, segue-se que a Subsecção não podia concluir como concluiu – que a construção da auto-estrada contrariava aquela proibição e que o acto impugnado era nulo por essa causa, nos termos do art. 103º do DL n.º 380/99, de 22/9 (diploma que contém o regime genérico dos instrumentos de gestão territorial). Antes de concluirmos, consideraremos ainda a remota hipótese de o acórdão haver pressuposto que o vício invalidante se reportava, não apenas à al. b) do n.º 2 do art. 13º do PROT-Algarve, mas também à sua al. c) – onde, como dissemos atrás, se proibiam as actividades que implicassem «o lançamento de efluentes que, pelo seu vulto ou natureza», envolvessem «risco de contaminação» dos aquíferos. A ser assim, tudo o que expendemos a propósito daquela al. b) se aplicaria, «mutatis mutandis», à previsão da al. c), já que continuariam a faltar a alegação (por parte do aqui recorrido e por referência à conclusão que o aresto ultimamente conheceu e julgou procedente) e a discriminação (no próprio aresto) dos factos donde se pudesse ou devesse concluir que a auto-estrada propiciava lançamentos de efluentes e, por isso, era criadora do correlativo risco de contaminação do aquífero protegido. Nesta conformidade, os recursos jurisdicionais em apreço merecem provimento, devendo os autos voltar à Subsecção a fim de que aí se retome o conhecimento dos vícios arguidos pelo ora recorrido e ainda não apreciados, se não sobrevier uma qualquer questão que a tal decisivamente obste. Nestes termos, acordam em conceder provimento aos presentes recursos jurisdicionais e em revogar o acórdão recorrido, devendo os autos voltar à Subsecção para conhecimento da matéria ainda não apreciada, como acima se disse. Custas pelo recorrido: Taxa de justiça: 400 euros. Procuradoria: 200 euros. Lisboa, 4 de Maio de 2006. Madeira dos Santos (relator) - António Samagaio – Azevedo Moreira – Maria Angelina Domingues – Costa Reis – Rosendo José (vencido) Teria negado provimento ao recurso por entender que houve alegação, embora deficiente, da impermeabilização do solo em termos relevantes, e a Subsecção considerou provados os factos de modo a preencher a previsão normativa. O Pleno ao fazer a apreciação que fez vencimento está, em meu entender, a rever essa matéria de facto, o que não lhe compete. Luís Pais Borges (vencido, nos termos da declaração do Exmº Cons. Rosendo José) Jorge Manuel Lopes de Sousa (vencido conforme declaração junta). Entendo que o Recorrente contencioso alegou implicitamente que a auto-estrada impermeabilizou grande superfície de solo, ao fazer referência ao vício que se consubstancia por essa factualidade, como entendeu a Secção. Por lado, o juízo sobre tal matéria ínsito no acórdão recorrido, ao dar como demonstrado tal vício, é um juízo que apenas é de direito quanto à qualificação da superfície como grande e, como tal, a apreciação da sua correcção não cabe nos poderes do Pleno, que tem meros poderes de revista. Não pode ser controlado pelo Pleno, com meros poderes de revista, o juízo sobre a impermeabilização de solo ínsito no acórdão recorrido. Por outro lado, é à formação com competência para julgar a matéria de facto que cabe decidir se está ou não em condições de formular ou não determinado juízo de facto. Sendo assim, entendo que só se justificaria a ampliação da matéria de facto a fim de apurar factos instrumentais que pudessem servir de suporte à qualificação como grande ou não da superfície impermeabilizada, o que é permitido pelo nº 2 do art.º 264º do C.P.C. Lisboa, 4 de Maio de 2006. Jorge Manuel Lopes de Sousa