001622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001622
ACORDAO
Descritores: Alegações, Assinatura, Advogado, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Figueiredo , Abreu
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15456.
Nr Convencional: JSTA00001086
Nr Documento: SAP19671116001622
Data de Entrada: 20/01/1967
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a0b4884cc47dfa802568fc003809ee
Sumário
São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*
