0045701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0045701
ACORDAO
Descritores: Recurso, Fundamento de direito
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023428
Nr Documento: RL199806090045701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7476cace936bbca58025680300053de2
Sumário
Porque o juiz não está sujeito ao do artigo 664 do CPC constante, podem os recursos ser providos com fundamento em razões jurídicas diferentes daquelas por que o recorrente pede a revogação da decisão recorrida.
