97B051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B051
ACORDAO
Descritores: Partilha dos bens do casal, Regime de bens do casamento, Princípio da imutabilidade, Contrato-promessa, Nulidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032586
Nr Documento: SJ199706120000512
Indicações Eventuais: A DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA 3ED PAG14. A COSTA IN DIR OBG 3ED PAG287. A VARELA IN DIR FAM VOL I 3ED PAG430 A PAG432.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7350d7736e48f15a802568fc003b6bf0
Sumário
I - Por via do princípio da imutabilidade do regime matrimonial dos bens, é nula a promessa de partilha que se faça, antes de dissolvido o casamento. II - A partilha de bens do casal antes da dissolução do casamento está ferida de nulidade.
