084435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084435
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Nulidade absoluta, Fracção autónoma, Parte comum, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Assento, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022263
Nr Documento: SJ199403080844351
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6040f751f9346b4802568fc003a8e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084435.C2
Sumário
Tem legítimidade para a acção, em que pede a declaração de nulidade de uma escritura na parte em que considera determinado fogo como fracção autónoma quando era parte comum de acordo com o projecto camarário respectivo, o condómino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita á sua fracção como no que respeita ás partes comuns. Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal em causa, na parte em que, contrariando o que foi aprovado pela Câmara Municipal os recorrentes passaram o espaço comum destinado á porteira não residente para fracção autónoma que depois venderam como resulta da lei e do assento de 10 de Maio de 1989. Os assentos têm a mesma índole das outras manifestações da actividade jurisdicional e não invadem o domínio do poder legislativo porque apenas optam por uma de duas interpretações jurisprudenciais em confronto, passando depois o decidido a valer para casos semelhantes, pelo que não são inconstitucionais.