234/20.1T9VLG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Manuel Baptista Gonçalves
Processo: 234/20.1T9VLG.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Aclaração, Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Secção: STJ - 5.ª Secção
Juízes: António LatasHeitor Bernardo Cardoso Vasques Osório
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f14a7c7c52ff7a9d80258ae0002f0736
Sumário
Inexistindo no regime adjetivo penal a previsão de pedidos de aclaração de sentença ou acórdão, temos, porém, o artigo 380.º, n.º1, do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso ex vi do artigo 425.º, n.º4, permitindo que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma decisão é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes, só relevando se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo.
Texto
RECURSO n.º 234/20.1T9VLG.P1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO AA, tendo sido notificado do acórdão deste STJ, de 15.02.2024, que negou provimento ao recurso que havia interposto do acórdão da Relação do Porto, de 13.09.2023, que o condenou, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.1, na pena de 5 (cinco) anos e 11 meses de prisão, veio requerer a aclaração do acórdão deste Supremo, apresentando as seguintes razões (transcrição): Atendendo à complexidade da causa e ao facto de estar em causa a reclusão de um ser humano importa que o mesmo esteja suficientemente e inequivocamente esclarecido sobre os motivos pelos quais o mesmo irá cumprir pena de prisão. Da leitura da decisão subsistem algumas dúvidas quanto ao sentido da mesma pelo que se impõe que seja devidamente esclarecido, com a indispensável clareza e fundamentação, de facto e de direito, se do texto do Acórdão ora a aclarar se pode retirar e entender que a decisão proferida não colide frontalmente com o disposto no artigo 71.º do CP uma vez que tal decisão suscita dúvidas ao recorrente acerca do iter cognitivo que o tribunal percorreu na decisão de manutenção da pena aplicada. Entendimento jurídico indispensável para se aquilatar da sua submissão aos direitos, liberdades e garantias impostas previstas e positivadas na CRP. Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas doutamente suprirão, face ao supra exposto e pelas razões aduzidas se requer que seja aclarada a decisão nos termos acima expostos. Cumprido o contraditório, respondeu o Ministério Público, concluindo que não existe qualquer ambiguidade, ininteligibilidade, confusão, sentido equívoco ou indeterminado que razoavelmente possam ser atribuídos ao acórdão em reclamação. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistindo no regime adjetivo penal a previsão de pedidos de aclaração de sentença ou acórdão, temos, porém, o artigo 380.º, n.º1, do CPP, que estatui: «O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando – a) (…); b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial». A referida disposição legal, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso ex vi do artigo 425.º, n.º4, do CPP, permite que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. A obscuridade de uma decisão é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade; a ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes, só relevando se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo (cf. Acórdãos do STJ, de 11.04.2002, proc. P01P3821, e de 9.06.2005, proc. 05P909, disponíveis em www.dgsi.pt). O haver-se decidido bem ou mal, de forma correta ou incorreta, em sentido contrário ao preconizado pelo recorrente, é coisa totalmente diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão. Já Alberto dos Reis ensinava que uma sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade (Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Reimpressão, 1984, p. 151). Em suma, obscuridade existe quando o sentido da decisão, ou da sua fundamentação, não é claro, não é certo e transparente, deixando dúvidas quanto ao seu verdadeiro sentido. Por sua vez, os erros ou lapsos referidos no preceito serão erros ou falhas de escrita ou de cálculo. Reportando-se a deficiências cuja correção não importe “modificação essencial” [do julgado], o que o referido preceito legal significa é que quando a sentença contiver erro material, obscuridade ou ambiguidade, esse erro deve ser corrigido e essa obscuridade desfeita desde que vá ao encontro daquilo que o tribunal quis efetivamente dizer. O recorrente não esclarece, minimamente, de que obscuridade ou ambiguidade enferma o acórdão visado, nem quais são as suas dúvidas quanto ao “iter cognitivo” que o tribunal percorreu e que culminou na prolação do acórdão. Foi expressamente referida no texto do acórdão a aplicação do disposto no artigo 71.º do Código Penal, com a enunciação dos fatores a ponderar na determinação concreta da pena. Diz-se, além do mais: «Na determinação da pena a aplicar ao ora recorrente, o tribunal de 1.ª instância ponderou que, dentro do tráfico comum – pois afastou o tráfico agravado por que vinha pronunciado o arguido -, o grau de ilicitude situa-se num patamar muito elevado, “considerando o número de actos de venda praticados e a circunstância de parte (pouco expressiva, é certo) do produto estupefaciente ser um droga dura (cocaína)”. O arguido agiu sempre com dolo direto e tem antecedentes criminais por crimes de natureza diversa. A favor do arguido, a 1.ª instância considerou a postura, “no essencial, colaborante com o Tribunal”; a conduta prisional do arguido enquanto preventivamente preso; a apoio familiar. Transcrevendo o relatório social, o acórdão recorrido salientou, além do mais, que o arguido é capaz de identificar o desvalor e gravidade dos factos, “todavia, em sentido abstrato, no contexto da problemática aditiva, o arguido associa o desequilíbrio emocional ao cometimento de situações transgressivas”; refere-se a demonstração de “juízo critico e reflexivo face à sua trajetória de vida, identificando a necessidade de manter acompanhamento especializado na área da saúde mental, bem como se manter afastado de ambientes associados ao abuso de estupefacientes”; a manutenção, no contexto prisional, de acompanhamento na área de psiquiatria para fazer face à problemática aditiva. Na ponderação de todos os fatores que indica na fundamentação, entendeu o tribunal de 1.ª instância ser ajustada a pena de 5 (cinco) anos de prisão. Considerando que, muito embora as exigências de prevenção geral sejam muito prementes, “as de prevenção especial encontram-se francamente atenuadas pelo forte apoio familiar e inserção profissional de que dispõe em meio livre”, além do “efeito inibidor do tempo já decorrido com sujeição a prisão preventiva que se espera fortemente dissuasor de futuras práticas delituosas”, a 1.ª instância decidiu suspender a execução da pena com sujeição a regime de prova.» A Relação do Porto, diversamente, fixou a pena em 5 anos e 11 meses. Lê-se no acórdão deste STJ: «Está em causa, essencialmente, o tráfico de canábis, ainda que também se tenha provado o tráfico (em quantidade pouco expressiva) de cocaína. É frequente a desvalorização do tráfico de canábis no confronto com o tráfico de chamadas “drogas duras”. Porém, a ideia de que o consumo de canábis não tem efeitos perniciosos, nem gera dependência, carece de fundamento científico, como se extrai, entre outros trabalhos, do «Relatório Europeu sobre Drogas – 2020», do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)», onde se assinala que “a canábis tem hoje um peso significativo nas admissões a tratamento de toxicodependência”. Não se demonstrou a agravação prevista no artigo 24.º da Lei n.º 15/93, em qualquer das circunstâncias imputadas, nomeadamente a da alínea j), relativa à atuação “como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando”. No entanto, para além de o grau de ilicitude revelado no comportamento do arguido ser “muito elevado, considerando o número de atos de venda praticados” e a duração do período em que a atividade de tráfico se desenvolveu, não podemos deixar de ponderar, igualmente, no plano da ilicitude, o papel do arguido/recorrente como fonte de fornecimento de estupefacientes aos restantes arguidos, o que alimentou, a jusante, a atividade de tráfico por estes realizada. O arguido detinha na sua residência, além do mais: num móvel, uma balança digital de cor preta, de marca “Becken”, que continha vestígios de cocaína e uma balança digital com capacidade para 500gr, de cor cinzenta com capa a “imitar” um telemóvel; no chão da sala, uma embalagem contendo no seu interior 10 (dez) placas de um produto prensado de cor castanho, que se logrou apurar tratar-se de 963,546 gramas de canábis resina, acondicionado em papel celofane, com as inscrições “WWWW; ” (cfr. item 2 do exame do LPC, constante de fls. 3457 e 3458); (duas) embalagens revestidas com fita cola de cor castanha e com borracha (balões) de cor laranja e verde, contendo no seu interior 9 (nove) placas, e 1 (uma) placa de um produto prensado de cor castanho, que se logrou apurar tratar-se de 962,743 gramas de canábis resina, acondicionadas em papel celofane, com as inscrições “WWWW”; na casa de banho do patamar inferior: na gaveta de um móvel, dois pedaços de uma pasta prensada de cor castanha, que se logrou apurar tratar-se de 73,317 gramas de canábis resina; dois embrulhos em saco plástico transparente, contendo sumidades floridas e frutificadas da planta que se logrou apurar tratar-se de 4,348 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis; no interior de uma cesta, em cima do móvel da casa de banho, uma balança digital de cor preta, de marca “Pritich”, contendo vestígios de cocaína; no seu quarto, por debaixo da cama, dentro de um saco plástico, dois pedaços de maior tamanho e vários pedaços desfeitos, de uma pasta prensada de cor castanha, que se logrou apurar tratar-se de 90,418 gramas de canábis resina; no chão, por baixo da mesa de madeira, uma caixa em papel contendo no seu interior sumidades floridas e frutificadas de planta de canábis, que se logrou apurar tratar-se de 890 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis; várias saquetas herméticas, que se encontravam em cima da mesa de madeira; uma saqueta de plástico transparente, contendo no seu interior sumidades floridas e frutificadas de planta que se logrou apurar tratar-se de 7,701 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis; no quarto de hóspedes, quatro pedaços de uma pasta prensada de cor castanha, que se logrou apurar tratar-se de 156,348 gramas de canábis resina. No estabelecimento comercial que explorava, denominado “P......... ........”, o arguido detinha: no balcão, uma saca plástica de fecho rápido contendo no seu interior 10 (dez) saquetas de fecho rápido para acondicionamento de matéria estupefaciente, por trás da máquina registadora; na cozinha e despensa, dois pedaços de uma pasta prensada de cor castanha que se apurou tratar-se de 177,172 gramas de canábis resina, acondicionados dentro de um saca plástica de cor verde, dissimulada na parte superior do forno, e dois pedaços de uma pasta prensada de cor castanha, que se apurou tratar-se de 147,865 gramas de canábis resina, acondicionados dentro de um saco de plástico branco, estando este, por sua vez, dentro de um saco de papel de cor preta com a inscrição “MANGO”, em letras brancas, que se encontrava dissimulado na parte superior do forno; na arrecadação/garagem, dentro de uma caixa de cartão de formato retangular, de cor azul e branca com a inscrição “VITENDER”, um (1) invólucro enrolado em papel celofane, borracha amarela e fita isoladora castanha, contendo no seu interior dez (10) placas de uma pasta prensada de cor castanha, que se logrou apurar tratar-se de 956,100 gramas de canábis resina, ostentando cada uma a menção “EL CHAPO”. Está em causa, para além do mais apreendido, o total de 3.527,509 gramas de canábis-resina e de 902,049 gramas de folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta de canábis. Acresce que na posse do arguido / recorrente foram apreendidas as quantias de 2.050,00€ e 350,00€, contrapartidas em numerário de entregas de haxixe feitas pelo arguido a terceiros - conforme resulta do ponto 88 dos factos assentes. As quantidades expressivas de produtos estupefacientes e os valores monetários objeto de apreensão, o elevado numero de vendas provadas e o período em que se desenvolveu a atividade de tráfico, permitem concluir que estamos na presença de um comportamento reiterado de venda. No que concerne à gravidade das consequências do crime, não pode deixar de considerar-se elevada, tendo em conta a quantidade e natureza dos produtos estupefacientes que entraram no circuito de venda e as quantidades significativas de produto que só não entraram nesse circuito porque foram apreendidas ao arguido. Ao longo do seu percurso profissional, o arguido explorou vários estabelecimentos comerciais na área da restauração, nomeadamente, cafés, snack-bares, confeitarias, pão-quente e restaurante, com o apoio da família, enquanto funcionários daqueles espaços, sendo que, à data dos factos, explorava pelo menos dois estabelecimento comerciais e gozava do apoio familiar, como se extrai da factualidade provada. Como já se disse, o arguido/recorrente tem antecedentes criminais por crimes de natureza diversa, nunca tendo sido condenado, porém, por tráfico de estupefacientes. Nem a atividade que realizava na exploração de estabelecimentos comerciais, nem o apoio familiar de que beneficiava, constituíram fatores que o afastassem da criminalidade. No que toca à “postura, no essencial, colaborante com o Tribunal”, não podemos deixar de salientar, por um lado, a importância das interceções telefónicas e do produto estupefaciente detido pelo arguido e apreendido nos autos, e, por outro, que a postura “colaborante” do arguido não impediu que o mesmo, por exemplo, relativamente às suas relações com o arguido BB, tenha prestado declarações a que o tribunal de 1.ª instância não reconheceu credibilidade. A conduta prisional do arguido, enquanto preventivamente preso, foi a adequada e normal a quem se encontra na situação de privação de liberdade. Valoriza-se o propósito do arguido de se manter abstinente dos consumos ilícitos e de aceitar apoio para esse efeito – o que não é inédito, reportando o relatório social a existência de períodos, alternados, de abstinência e recaídas, apesar do acompanhamento e do apoio familiar -, mas não se alcança que, no balanço das circunstâncias que, no plano da culpa e da prevenção, devem ser valoradas, haja razão para divergir do juízo formulado pelo tribunal recorrido quanto à determinação da pena. As exigências de prevenção geral são elevadas devido à frequência da prática do crime em causa e aos malefícios causados na sociedade civil, exigindo a clara reafirmação na comunidade da validade da norma violada. As exigências de prevenção especial também são significativas. Tendo em vista o referente jurisprudencial deste STJ, considerando a moldura penal abstrata, na ponderação dos fatores relevantes por via da culpa e da prevenção, concluímos que o procedimento judicial de determinação do quantum da pena de prisão aplicada ao arguido pelo tribunal recorrido, em 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de prisão, não merece qualquer censura, pelo que tal pena deve ser mantida.» É manifesto, a nosso ver, que a fundamentação apresentada não consente quaisquer dúvidas quanto ao seu sentido, não contendo algum passo cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes ou contraditórias entre si: pelo contrário, o que se escreveu no acórdão visado é perfeitamente inteligível e não comporta qualquer dúvida de interpretação. Pretender o contrário é, salvo o devido respeito, clamorosamente desconforme à realidade. Se o recorrente /reclamante não apreendeu o sentido, a nosso ver e com modéstia, claríssimo, do acórdão cuja aclaração pretende, na parte transcrita ou em qualquer outro dos seus segmentos, não vislumbramos como esclarecê-lo. Inexiste, pois, fundamento algum para a pretendida aclaração. Dispositivo Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam no Supremo Tribunal de Justiça em considerar que o acórdão de 15.02.2024 não carece de correção, por obscuridade e ambiguidade e, consequentemente, indeferir, por infundado, o pedido de aclaração apresentado pelo recorrente. Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se em 2 Ucs a taxa de justiça (artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e sua Tabela III, anexa). Supremo Tribunal de Justiça, 13 de março de 2024 (certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP) Jorge Gonçalves (Relator) António Latas (1.ª Adjunto) Vasques Osório (2.º Adjunto)