97B343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B343
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032148
Nr Documento: SJ199705280003432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b5b075fc6c0757e802568fc003b54acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B343.A5
Sumário
O receio de insolvência, para fundamentar o arresto, deve ser justo e apoiar-se em factos objectivos que convençam de que o requerido se pode colocar nessa situação ou causar prejuízos de difícil reparação.