0310368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310368
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Poderes do juiz, Poderes do ministério público, Acusação, Juiz singular, Tribunal colectivo, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007351
Nr Documento: RP199005300310368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84c28760e748cbac8025686b00665848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310368.7D
Sumário
Se em dado processo, o Ministério Público deduz a sua acusação contra certos arguidos imputando-lhes factos que integram crimes puníveis com prisão de um a dez anos, mas, com recurso ao nº 2 do artigo 16, do Código de Processo Penal, requer que sejam julgados pelo juiz singular, com o fundamento de que não lhes deve caber prisão por mais de três anos, o certo é que, nesse caso, mesmo que se defenda que o Ministério Público não julga, mas apenas faz um pré-julgamento, competindo a última palavra ao juiz da audiência, o certo é que, dizia-se, o Ministério Público não deixa de fazer determinada verificação e valoração dos factos e uma liminar aplicação do direito que vincula o juiz e lhe subtrai substancial parcela do seu poder jurisdicional, pois não mais poderá subsumir os factos ao direito pela forma que lhe pareça mais justa, mas apenas subsumi-los ao direito que lhe é imposto pelo Ministério Público; A aplicação do artigo 16, nºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, transfere para o Ministério Público fatia substancialmente importante do poder jurisdicional do juiz e viola frontalmente o disposto nos artigos 205, nº 1 e 206 da Constituição, onde se consagra o elementar princípio da competência exclusiva dos tribunais para julgar os feitos a eles submetidos; Do exposto nas conclusões anteriores, conclui-se que a norma do artigo 16, nºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, é inconstitucional por violação dos ditos artigos, pelo que não pode ser aplicada - artigo 207, da Constituição da República.