0039816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0039816
ACORDAO
Descritores: Questionário, Ampliação da matéria de facto, Anulação de julgamento, Especificação
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008327
Nr Documento: RL199205280039816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/654f661374dd4f7180256803000144bd
Sumário
I - O facto de a parte não ter reclamado da especificação e questionário não obsta a que, no recurso da decisão final, possa por em causa o rigor dessas peças processuais. II - Aliás tais peças podem ser oficiosamente modificadas pelo tribunal "ad quem".