0078286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0078286
Acórdão
Descritores: Seguro, Natureza jurídica, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025861
Nr Documento: RL199902040078286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fab9e124e9e7e588025697e003a1fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078286.1F
Sumário
O contrato de seguro rege-se pelas disposições da apólice e, subsidiáriamente, pelas normas do Código Comercial. O carácter formal do contrato de seguro impede a automática aplicação dos princípios gerais em matéria de indemnização. Como contrato de adesão impõe-se-lhe um controlo não só ao nível de uma fiscalização do conteúdo das condições gerais do contrato, ditado por razões de justiça comutativa. Se as condições particulares do contrato de seguro cobrem o risco de incêndio e se as condições especiais do mesmo contrato cobrem o risco de combustão espontânea não seguida de incêndio, um declaratário normal colocado na posição do segurado não poderá deixar de interpretar este clausulado no sentido de que a cobertura inclui não apenas o incêndio - seja ele autónomo ou em consequência de combustão espontânea -, mas também a simples combustão espontânea sem incêndio.