9550728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550728
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Execução, Alteração, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016638
Nr Documento: RP199512189550728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/620af2905d39074d8025686b0066c606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550728.19
Sumário
Na acção para cessação ou alteração de alimentos, como incidente da execução de prestação alimentar, é ao requerente que compete o ónus de prova dos factos de onde se possa concluir que não tem capacidade para prestar os ditos alimentos. Não se trata de prova de facto negativo, mas antes de factos constitutivos de seu direito de não prestar alimentos ou de facto extintivo do credor de alimentos.