0330786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0330786
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034678
Nr Documento: RP200302270330786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5876a0a100f6618d80256d110033c2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330786.A5
Sumário
Uma decisão proferida em processo de embargos de terceiro não vincula o exequente em outra execução em que o exequente é diferente daquele em que os embargos foram reduzidos, mesmo que os bens em causa sejam os mesmos.