Quando foi proferido o acórdão 00108123?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Sentença, Notificação, Arguido

Decidido não tomar conhecimento. Considera-se notificada ao arguido a sentença, por efeito da sua leitura perante o mandatário daquele, em audiência.

Acórdão

Considera-se notificada ao arguido a sentença, por efeito da sua leitura perante o mandatário daquele, em audiência.

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